Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e dos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa.

Decreto 46072

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º, artigo 218.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 2 «Armamento, ...» ... -20000$00 Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00 Do artigo 217.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -18000$00 Alínea 2 «Livros, ...» ... -5000$00 Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -35000$00 Para o artigo 218.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +7000$00 N.º 3), alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... +1000$00 Para o artigo 219.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +50000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 73.º, n.º 4) «Prémios ...» ... -10000$00 Para o artigo 72.º, n.º 4) «Subsídios para funerais ...» ... +10000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 103.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -37000$00 Para o artigo 100.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00 Para o artigo 101.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 115.º, n.º 1) «Despesas com o serviço de inspecção sanitária ...» ...

-10000$00 Para o artigo 113.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 55.º, n.º 1) «Serviços de sindicâncias», alínea 1 «Gratificações, ...» ...

-1000$00 Para o artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 168.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -2450$00 Para o artigo 166.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +950$00 N.º 3) «Transportes» ... +1500$00 Do artigo 263.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00 Para o artigo 264.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 475.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5550$00 Para o artigo 473.º, n.º 1) «Moveis» ... +5550$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para apetrechamento ...» ... -2000$00 Para o artigo 20.º, n.º 1) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +2000$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 91.º, n.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ...

-150000$00 Para o artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +30000$00 Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00 N.º 4) «De material de defesa ...» ... +100000$00 Do artigo 153.º, n.º 1) «Restituições ...» ... -1800$00 Para o artigo 151.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +900$00 Para o artigo 152.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +900$00 Do artigo 70.º, n.º 1), alínea 2 «Material de instrução ...» ... -17000$00 Para o artigo 71.º, n.º 3) «De móveis» ... +17000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis» ... -25000$00 Para o artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...

+25000$00 Do artigo 32.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -50000$00 Para o artigo 30.º, n.º 3) «Foros, ...» ... +50000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea 2 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana ...» ... -1550000$00 Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 11 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +1550000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-161000$00 Para o artigo 69.º, n.º 2) «Telefones» ... +161000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 88.º, n.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... -24000$00 Para o artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +5000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +14000$00 N.º 3) «De móveis» ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Prémios ...» ... -500$00 Para o artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... +500$00 No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ...

-2600$00 Para o artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... +2600$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -14372$00 Para o artigo 40.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... +14372$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 11) «Campanha de melhoramento da produção higiénica do leite, ...» ... -115000$00 Para o artigo 61.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +115000$00 No capítulo 12.º:

Do artigo 244.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5700$00 Para o artigo 245.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +5700$00 No capítulo 16.º:

Do artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -7200$00 Para o artigo 299.º, n.º 2) «Telefones» ... +1600$00 Para o artigo 302.º, n.º 1) «Força motriz, ...» ... +5600$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 84.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... -7300$00 Para o artigo 83.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... +7300$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83656216$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 4100000$00 Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais»:

N.º 4) «Gratificações a pessoal reformado em serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 28403, de 31 de Dezembro de 1937» ... 610$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 220.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 190000$00 ... 4300610$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa - Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento, de 1964» ... (ver nota u)14219000$00 (nota u) Decreto 45762, de 17 de Junho de 1964.

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Compensação às câmaras municipais ...» ... 50000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 132.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 20000$00 Artigo 134.º, n.º 3) «Transportes» ... 900000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 153.º, n.º 5) «Gratificações pelo registo e confrontação de veículos» ...

1900000$00 Artigo 160.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 2200000$00 Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 1200000$00 Alínea 3 «Emolumentos ao pessoal em serviço das encomendas postais» ...

100000$00 Alínea 4 «Emolumentos a peritos veterinários» ... 20000$00 Alínea 5 «Rendimentos cobradas nas alfândegas a entregar às juntas gerais ...» ...

2500000$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 195.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00 Capítulo 17.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 211.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00 Capítulo 19.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 213.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00 ... 25614000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 500000$00 Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 99.º, n.º 2) «Impressos» ... 15000$00 Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 16.º «Despesa com o abono de família ...» ... 2250000$00 ... 2765000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00 Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 93.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Tribunais de execução das penas

Artigo 102.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Subinspecção do Funchal

Artigo 134.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 161.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7500$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 179.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 190.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00 Artigo 192.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 86000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 339.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 345.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 458.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2900$00 ... 149400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 21.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00 Artigo 22.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 2000$00 N.º 3) «Transportes»... 1000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Reservas da Marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais da reserva naval, ...» ... 850000$00 N.º 2) «Gratificações ...» ... 50000$00 Artigo 30.º «Remunerações ...»:

N.º 1) «Pensões aos oficiais ...» ... 2500000$00 N.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 4000000$00 Artigo 32.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Vencimentos, ... cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval ...» ... 200000$00 N.º 3) «Vencimentos, ... cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Marítima ...» ... 120000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço

do Pessoal

Artigo 43.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 6000$00

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 95.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 20000$00 ... 7769000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 3) «Transportes» ... 60000$00 Artigo 20.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 270000$00 Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 46.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 40000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 48.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2900000$00 ... 3270000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea 2 «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ou por serviços públicos, incluindo as despesas de que trata o Decreto-Lei 43287, de 3 de Novembro de 1960» ... 55000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00 ... 70000$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 700$00 N.º 3) «Transportes» ... 2000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º-A «Construções e obras novas», n.º 1) «Pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado» ... 397000$00 Artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 58.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 12000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 251.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00 N.º 2) «Telefones» ... 1000$00 N.º 3) «Transportes» ... 2000$00 Capítulo 19.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 317.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 150000$00 ... 609200$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 142.º «Despesas com o pessoal» ... 190000$00 Artigo 143.º «Despesas com o material» ... 550000$00 Artigo 144.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 32920000$00 Artigo 146.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00 Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 152.º «Despesas com o pessoal» ... 3500$00 Artigo 153.º «Despesas com o material» ... 48116$90 Artigo 154.º «Pagamento de serviços ...» ... 64000$00 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 157.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 30000$00 ... 1030000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00 Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 600000$00 Alínea 5 «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00 Lagos ... 80000$00 ... 380000$00 Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00 Tavira ... 100000$00 Vila Real de Santo António ... 200000$00 ... 500000$00 Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 300000$00 Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 ... 38435616$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... 14900$00 Serviços de Acção Social Artigo 31.º, n.º 1) «Impressos» ... 3150$00

Delegações

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 14600$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:

Inspecção-Geral

Artigo 60.º, n.º 2) «Telefones» ... 12600$00

Tribunais do trabalho

Artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... 30000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 78.º, n.º 1) «Impressos» ... 2400$00 Artigo 79.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 17000$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 83.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... 14300$00 Artigo 87.º, n.º 1) «Impressos» ... 3640$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Artigo 107.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60800$00 ... 173390$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 2 «Instituto Nacional de Sangue: ...» ... 300000$00 Alínea 7 «Centros de neurocirurgia»:

Comparticipação dos encargos de sustentação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra ... 200000$00 ... 500000$00 ... 83656216$90 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

1900000$00 Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 2500000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 12000$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º «Emolumentos das alfândegas ...» ... 2200000$00 Capítulo 4.º, artigo 71.º «Serviço do tráfego» ... 1200000$00 Capítulo 5.º, artigo 117.º «Porto de Lisboa» ... 33810000$00 Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 1500$00 Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 55000$00 Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos» ...

115616$90 Capítulo 8.º, artigo 214.º «Peritos veterinários» ... 20000$00 Capítulo 8.º, artigo 215.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomenda postais» ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 263.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 30000$00 ... 1030000$00 Capítulo 8.º, artigo 264.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 265.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 600000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 300000$00 Lagos ... 80000$00 ... 380000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 200000$00 Tavira ... 100000$00 Vila Real de Santo António ... 200000$00 ... 500000$00 Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ...

300000$00 Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 ... 46424116$90

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 610$00 Capítulo 8.º, artigo 218.º, n.º 4), alínea 2 ... 30000$00 Capítulo 8.º, artigo 218.º, n.º 4), alínea 3 ... 170000$00 ... 200610$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1), alínea 2 «Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... 14269000$00 Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4350000$00 Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 2000000$00 Capítulo 10.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 900000$00 Capítulo 12.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 2500000$00 Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 5000$00 ... 24024000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 750000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 750000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 750000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 7.º, artigo 103.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00 ... 2765000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 7500$00 Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 86000$00 Capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 5900$00 Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 4000$00 ... 147900$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 1 ... 13000$00 Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00 Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 3 ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 3500000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 4220000$00 Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 3.º, artigo 91.º, n.º 2), alínea 2 ... 20000$00 ... 7769000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 3), alínea 1 ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 670000$00 Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 160000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 2) ... 70000$00 ... 1040000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00 Ministério da Economia Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 2 ... 9500$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1), alínea 1 ... 28000$00 Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 3) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 3) ... 700$00 Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 10) ... 397000$00 Capítulo 11.º, artigo 235.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00 Capítulo 12.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00 ... 597200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 14900$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 5790$00 Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 14600$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 12600$00 Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 31300$00 Capítulo 5.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 100$00 Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea 1 ... 2300$00 Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 60800$00 ... 173390$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 5 ... 200000$00 ... 500000$00 ... 83656216$90 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 192.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 119000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 347000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 67436$00, ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 124980$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 35600$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba:

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 3) «Pessoal suplementar ...» ... -900000$00 Para o artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno ...» ...

+900000$00

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... 190000$00 Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 400000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 50000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 8.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00 Artigo 11.º, n.º 3) «Publicidade ...» ... 100000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 800000$00 N.º 2) «Iluminação do cais ...» ... 100000$00 N.º 3) «Água ...» ... 150000$00 N.º 5), alínea b) «Outras indemnizações» ... 100000$00 N.º 8) «Tráfego ...» ... 3000000$00 N.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos» ... 24615000$00 N.º 17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa ...» ... 950000$00 N.º 18) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... 3000000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00 ... 33810000$00 Contrapartidas:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 600000$00 Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 3800000$00 Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 900000$00 Artigo 8.º «Cábreas ...» ... 1500000$00 Artigo 11.º «Vias férreas e tracção» ... 100000$00 Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 600000$00 Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 150000$00 Artigo 18.º «Ocupação de terrenos e leito do rio» ... 1000000$00 Artigo 22.º «Pessoal» ... 500000$00 Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 500000$00 Receitas diversas:

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 5600000$00 Artigo 28.º «Diversas receitas não especificadas» ... 3360000$00 Receitas destinadas ao Fundo de Melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de Melhoramentos»:

Alínea a) «Vendas de terrenos ...» ... 13900000$00 Alínea b) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receitas ordinárias» ...

1300000$00 ... 33810000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1937-12-31 - Decreto-Lei 28403 - Ministério da Guerra

  fixa os vencimentos a abonar aos oficiais e praças do exército.

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43287 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas.

• 1964-06-17 - Decreto 45762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar empreendimentos incluídos no II Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-01-30 - RECTIFICAÇÃO DD723 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Aos Decretos n.os 46072, 46073 e 46086, que transferem verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1965-01-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Aos Decretos n.os 46072, 46073 e 46086, que transferem verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado