Nos termos do disposto no artigo 3.º e dos números 1 a 3 do artigo 3.º-A, ambos do Decreto Lei 3/2012, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 162/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto Lei 69/2014, de 9 de maio, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo PrimeiroMinistro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março:
1 - Designo Pedro Manuel Barbosa Veiga para exercer as funções de subdiretorgeral do Gabinete Nacional de Segurança, responsável pela Despacho 5175/2016 Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil Ricardo Jorge Coutinho Costa, com efeitos a partir de 9 de março de 2016, fixandolhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
30 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209507857
Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas Alvará 23/2016 Por Alvará de 8 de março de 2016 Ordem do Mérito GrãCruz Ministro dos Assuntos Exteriores e da Cooperação José Manuel GarcíaMargallo. 5 de abril de 2016. - O SecretárioGeral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
Aviso (extrato) n.º 5005/2016 209499206 O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 33, n.º 1 do Decreto Lei 316/2002, de 27 de dezembro, o seguinte:
É concedida ao Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, de nacionalidade Brasileira a GrãCruz da Medalha de Mérito Militar.
5 de abril de 2016. - O SecretárioGeral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
209498348 coordenação do Centro Nacional de Cibersegurança, em comissão de serviço por um período de três anos, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e evidencia reconhecida competência técnica e profissional para o exercício das funções.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis números 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, aplicável por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Lei 3/2012, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 162/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto Lei 69/2014, de 9 de maio, o designado opta pela remuneração base devida na situação jurídicofuncional de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de abril de 2016.
13 de abril de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
Nota Curricular Dados Biográficos Nome:
Pedro Manuel Barbosa Veiga Data de nascimentos:
17 de setembro de 1952
Habilitações literárias Licenciado em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, 1975 Doutorado em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, 1984 desde 2011 Título Académico Agregado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pelo Instituto Superior Técnico, 1992 Currículo resumido Professor Catedrático do Departamento de Informática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, desde 1993 Fundador e Presidente do capítulo Português da Internet Society, Membro eleito do Conselho de Acreditação e Qualificação da Ordem dos Engenheiros na área da Informática (2012-2016) Próreitor da Universidade de Lisboa, responsável pelos Sistemas de Informação (2009-2013 Presidente do Conselho Executivo da Fundação para a Computação Científica Nacional (1997-2013) Gestor do domínio Internet de Portugal, o.PT (1997-2013) Membro Government Advisory Committedo ICANN como representante de Portugal (19982008) Membro do Management Board da ENISA em representação de Portugal (2004-2012) nheiros (2004-2007) (2000-2002) Presidente eleito do Colégio de Informática da Ordem dos EngeGestor do Programa Operacional Sociedade da Informação Membro do Conselho do International Institute of Software Technology (IIST), localizado em Macau, da United Nations University (2000-2007) Membro da Equipa de Missão para a Sociedade da Informação (1996-2000) em Ispra/Itália (1990) Cientista Visitante no Joint Research Centre da Comissão Europeia, Avaliador de projetos de I&D na Comissão Europeia, Autor de trabalhos científicos e técnicos, sujeitos a avaliação pelos pares, designadamente nas áreas científicas da microeletrónica, programação, engenharia de software, sistemas operativos, sistemas distribuídos, segurança informática.
Orador em muitos eventos científicos e técnicos, a nível nacional e internacional.
209510601
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
