Determina a manutenção da equipa de apoio à modernização e desenvolvimento educativo, bem como determina a renovação da designação, para a chefiar, da licenciada Elsa Rute Fernandes Teigão.

Despacho 15806/2009

O Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definido a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação, tendo a Portaria 365/2007, de 30 de Março, e a Portaria 387/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção Regional de Educação do

Alentejo.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, do artigo 2.º da Portaria 387/2007, de 30 de Março, do artigo 22.º do Decreto-Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto foi constituída a Equipa de Apoio à Modernização e Desenvolvimento Educativo, na dependência hierárquica e funcional do Director Regional de Educação do Alentejo, à qual foram cometidas as competências constantes do despacho n.º

17517/2007, publicado em 08/08/07.

1 - Mantendo-se as circunstâncias, bem como os fundamentos que determinaram a constituição da Equipa e tendo em conta os resultados da avaliação e respectivo desempenho, determino, nos temos previstos no n.º 3 do referido despacho, a manutenção da Equipa de Apoio à Modernização e Desenvolvimento Educativo, na dependência directa do Director Regional de Educação do Alentejo.

2 - Nos termos das disposições legais mencionadas no preâmbulo, determino a renovação da designação, para chefiar a Equipa de Apoio à Modernização e Desenvolvimento Educativo, da Licenciada Elsa Rute Fernandes Teigão, Técnica Superior da carreira técnica superior do Quadro Único do Ministério da Educação, com o estatuto remuneratório equiparado a director de serviços, incluindo o direito ao

abono das despesas de representação.

3- O período de duração da presente renovação é de um ano, prorrogável por iguais períodos, com fundamento na avaliação dos resultados obtidos no respectivo exercício

e na avaliação de desempenho.

4- O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2009

2 de Julho de 2009. - O Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca.

201995577

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-06 - Decreto-Lei 4/2004 - Ministério das Finanças

  Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 365/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 387/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.