Despacho 15806/2009, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 132, de 10.07.2009, Pág. 27130
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Data:
2009-07-10
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Secções desta página::
Determina a manutenção da equipa de apoio à modernização e desenvolvimento educativo, bem como determina a renovação da designação, para a chefiar, da licenciada Elsa Rute Fernandes Teigão.
Despacho 15806/2009
O
Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da
Educação, tendo o
Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definido a
missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação,
tendo a
Portaria 365/2007, de 30 de Março, e a
Portaria 387/2007, de 30 de
Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como a dotação
máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção Regional de Educação do
Alentejo.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do
Decreto
Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, do artigo 2.º da
Portaria 387/2007, de
30 de Março, do artigo 22.º do
Decreto-Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção
dada pelo
Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do
Decreto-Lei 200/2006,
de 25 de Outubro, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela
Lei 51/2005, de
30 de Agosto foi constituída a Equipa de Apoio à Modernização e Desenvolvimento
Educativo, na dependência hierárquica e funcional do Director Regional de Educação
do Alentejo, à qual foram cometidas as competências constantes do despacho n.º
17517/2007, publicado em 08/08/07.
1 - Mantendo-se as circunstâncias, bem como os fundamentos que determinaram a
constituição da Equipa e tendo em conta os resultados da avaliação e respectivo
desempenho, determino, nos temos previstos no n.º 3 do referido despacho, a
manutenção da Equipa de Apoio à Modernização e Desenvolvimento Educativo, na
dependência directa do Director Regional de Educação do Alentejo.
2 - Nos termos das disposições legais mencionadas no preâmbulo, determino a
renovação da designação, para chefiar a Equipa de Apoio à Modernização e
Desenvolvimento Educativo, da Licenciada Elsa Rute Fernandes Teigão, Técnica
Superior da carreira técnica superior do Quadro Único do Ministério da Educação,
com o estatuto remuneratório equiparado a director de serviços, incluindo o direito ao
abono das despesas de representação.
3- O período de duração da presente renovação é de um ano, prorrogável por iguais
períodos, com fundamento na avaliação dos resultados obtidos no respectivo exercício
e na avaliação de desempenho.
4- O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2009
2 de Julho de 2009. - O Director Regional,
José Lopes Cortes Verdasca.
201995577
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/10/plain-256669.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-06 -
Decreto-Lei
4/2004 -
Ministério das Finanças
Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
213/2006 -
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
31/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
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2007-03-30 -
Portaria
365/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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2007-03-30 -
Portaria
387/2007 -
Ministério da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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