Nomeia o licenciado Mário Rui Ferreira Tavares da Silva para o cargo de subinspector-geral da Administração Local.

Despacho 15576/2009

Considerando que o licenciado Mário Rui Ferreira Tavares da Silva demonstra reunir reconhecida aptidão e plenas condições para o desempenho do cargo, como demonstra o respectivo currículo que se publica em anexo:

Assim, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro, determino:

1 - É nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de subinspector-geral da Administração Local o licenciado Mário Rui Ferreira Tavares da Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Julho de 2009.

2 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

Nome: Mário Rui Ferreira Tavares da Silva.

Data de nascimento: 10 de Junho de 1973.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa -

vertente ciências jurídicas (1998);

Pós-Graduação em Ciências Jurídico - Urbanísticas e Ambientais (ano lectivo 2001/2002), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação

final de 14 valores;

Pós-Graduação do CEDOUA (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente), em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (ano lectivo 2004/2005) com a média de 17 valores;

Curso Pós-Graduado de actualização sobre Legística e Ciência da Legislação - 19 de Abril a 6 de Junho de 2007, com a classificação de 14 valores (Bom) - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrando (mestrado científico) em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - ano 2008/2009.

Percurso profissional:

Após classificação final de estágio de 17,28 valores, com apresentação de um trabalho no domínio do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é provido na carreira de técnico superior de direito de 2.ª classe, em 28 de Maio de 2002;

Em 9 de Dezembro de 2003, e após concurso externo de ingresso para a carreira de inspecção superior (área de direito), no quadro da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) ingressa para frequência do estágio probatório (em regime de comissão de serviço extraordinária), na referida carreira;

É provido na carreira de inspector (nomeação definitiva) na área de direito, em 8 de

Março de 2005;

De Março de 2005 até Março de 2007 exerce as funções de inspector da IGAT;

Em Março de 2007 é nomeado Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, onde exerceu funções até à presente data.

16742009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-28 - Decreto-Lei 326-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local.