Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Mourão, concelho de Mourão e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 502 ha, nos prédios rústicos, sitos na freguesia de Mourão, concelho de Mourão infra identificados:
1 - Prédio denominado “Herdade Cerejeira Benjoim”, inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 400, da secção 011;
2 - Prédio denominado “Herdade Cerejeira, Benjoim e Torrinha”, inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 341 e 354, da secção 011;
3 - Prédio denominado “Herdade da Cerejeira”, inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 396, da secção 011; através de quatro bombas elétricas submersíveis, distribuídas por duas captações em jangada cujas Coordenadas HayfordGauss Militares são M = 271 144;
P = 151 969 e M = 273 628 P = 152 858, captando um volume máximo anual de 2 951 407 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, tel.:
284 315 245, Fax:
284 315 248.
31 de março de 2016. - O Presidente, José Pedro Salema.
309478851
MUNICÍPIO DE ALFÂNDEGA DA FÉ
Aviso 4884/2016 Cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado por motivo de aposentação Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que cessou a relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, por motivo de aposentação, a Assistente Operacional Maria de Fátima Fernandes Carpinteiro Borges, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.
21 de janeiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira
Milheiro Nunes.
309463233
