1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e seguintes e 56.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20/06, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, faz-se público que, nos termos do n.º 2, artigo 64.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, foi deliberado pela Assembleia Municipal de Braga em reunião de 12 de fevereiro de 2016, sob proposta do respetivo órgão executivo de 1 de fevereiro de 2016, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, através de recrutamento externo, com vista à ocupação de quinze postos de trabalho (Masculinos/Femininos) na carreira e categoria de assistente operacional, atividade de nadador salvador, para exercerem funções nas piscinas municipais e praias fluviais do Município de Braga, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, procedimento concursal que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Duração do contrato:
2,5 (dois meses e meio), passível de re-3 - Caracterização do posto de trabalho:
vigilância e assistência de utentes nas piscinas municipais e praias fluviais.
4 - Legislação aplicável:
Este procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas legais:
Lei 35/2014, de 20/06;
Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, redação atual e Portaria 83-A/2009, de 22/01, redação atual.
5 - Reserva de recrutamento:
foi consultada a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que nos informou:
“Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado”. Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. novação.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisito habilitacional:
Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional e posse de curso adequado do Instituto de Socorros a Náufragos.
6.2 - Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, ou seja:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Métodos de seleção e critérios:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
7.1 - Avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho. Cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = 20 %HA + 5 %FP + 70 %EP + 5 %AD
Em que:
AC - Avaliação Curricular;
HA - Habilitações Académicas;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional;
AD - Avaliação de Desempenho.
7.2 - Entrevista de avaliação de competências, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo os candidatos avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (30AC + 70EAC)/100
Sendo:
OF - Ordenação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
9 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, ou faltem à sua realização, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01. Subsistindo o empate a ordem dos candidatos será efetuada pelo critério da maior habilitação académica, seguido da menor idade.
11 - Remuneração:
1.ª Posição remuneratória, nível 1 da carreira de assistente operacional, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida, 530€.
12 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação da avaliação curricular e a grelha classificativa será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura a procedimento concursal, disponível nos Recursos Humanos ou no site wwww.cm-braga.pt, clicando de seguida em, Município, Câmara Municipal, Recursos Humanos, formulários de candidatura a procedimento concursal, e entregue pessoalmente no Balcão Único do Município de Braga, sito no Edifício do Pópulo, Praça Conde de Agrolongo, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Pópulo, 4700-312 Braga, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
13.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias, bem como da posse de curso do Instituto de Socorros a Náufragos;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente documentado e assinado;
c) Caso o candidato a detenha, declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida devidamente atualizada, emitida pelo serviço a que pertence, da qual conste a atividade que executa, antiguidade na carreira e categoria, posição remuneratória, e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
Deverá ainda apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão
13.2 - Os candidatos que exerçam funções no Município de Braga ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declarálo no requerimento.
13.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas do Cidadão.
13.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio elenos termos da Lei. trónico.
14 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente:
Rosa Maria Silva Dias Canário, técnica superior. Vogais efetivos:
Elisabete Cruz Fernandes, que substitui a presidente nas faltas e impedimentos e Armindo Jorge Lima Silva, técnicos superiores Vogais suplentes:
Cícero Domingos Ribeiro Peixoto e António Manuel Soares Martins Direito, técnicos superiores.
15 - Quota de Emprego:
Dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto Lei 29/01, de 03 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
16 - Notificação e publicidade:
a notificação das deliberações do procedimento concursal será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, ou seja:
correio eletrónico; ofício registado; notificação pessoal; aviso publicado na 2.ª série do Diário da República. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no átrio dos edifícios do Convento do Pópulo e da Praça Municipal e disponibilizada na página eletrónica do Município, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
31 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno
Antunes Machado Rio.
309477888
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
