Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria n.º 18878.

Portaria 21602

Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, nos termos da base XIII da Lei 2086, de 22 de Agosto de 1956, introduzir as seguintes alterações no Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria 18878, de 14 de Dezembro de 1961:

De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto 46608, de 23 de Outubro de 1965, que deu nova redacção ao corpo do artigo 11.º e ao artigo 16.º do Decreto 42523, de 23 de Setembro de 1959, passam a ter a seguinte redacção os artigos 11.º e 37.º da Portaria 18878, de 14 de Dezembro de 1961:

Art. 11.º O conselho da Corporação é composto pelo presidente da Corporação e por representantes dos organismos corporativos que a constituem, e nele têm assento, com voto meramente consultivo, os antigos presidentes da Corporação.

§ único. ...........................................................

.........................................................................

Art. 37.º Cada uma das secções a que se refere o artigo 6.º terá um conselho, que será presidido pelo presidente da Corporação e do qual farão parte, paritàriamente, representantes das entidades patronais e dos trabalhadores.

§ único. ...........................................................

Ministério das Corporações e Previdência Social, 23 de Outubro de 1965. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, José João Gonçalves de Proença.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-08-22 - Lei 2086 - Presidência da República

  Promulga as bases para a instituição das corporações. Revoga o Decreto-Lei n.º 29110, de 12 de Novembro de 1938.

• 1959-09-23 - Decreto 42523 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

• 1961-12-14 - Portaria 18878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.

• 1965-10-23 - Decreto 46608 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos.