Considera que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público

Despacho 4742/2016

Considerando que o Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa foi reconhecido pela Portaria 831/91, de 14 de agosto;

Considerando que a entidade instituidora do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa é a ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A.;

Considerando a comunicação da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., e da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, acerca da intenção de proceder à transmissão do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa da primeira para a segunda;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro:

Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser objeto de transmissão por decisão das respetivas entidades instituidoras;

A transmissão implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora;

Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, a transmissão dos estabelecimentos de ensino superior deve ser comunicada previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público;

Considerando o parecer da DireçãoGeral do Ensino Superior no sentido de estarem satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 37.º e 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, para a transmissão:

1 - Considero que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público.

2 - Determino que:

a) A ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, notifique a DireçãoGeral do Ensino Superior da data em que a transmissão se tornar efetiva;

b) Na sequência da notificação prevista na alínea anterior, a Direção-Geral do Ensino Superior dê publicidade legal ao facto através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.

24 de março de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

209477377

EDUCAÇÃO DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares Agrupamento de Escolas de Almancil, Loulé

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-14 - Portaria 831/91 - Ministério da Educação

  RECONHECE COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR O INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING - IPAM, A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LISBOA E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE GESTÃO DE MARKETING.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):