Considera que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público

Despacho 4741/2016

Considerando que o Instituto Português de Administração de Marketing do Porto foi reconhecido pela Portaria 1075/90, de 24 de outubro, e teve a denominação alterada nos termos do aviso 13029/2013 (2.ª série), de 24 de outubro;

Considerando que a entidade instituidora do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto é a ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A.;

Considerando a comunicação da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., e da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, acerca da intenção de proceder à transmissão do Instituto Português de Administração de Marketing de Porto da primeira para a segunda;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro:

Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser objeto de transmissão por decisão das respetivas entidades instituidoras;

A transmissão implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora;

Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, a transmissão dos estabelecimentos de ensino superior deve ser comunicada previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público;

Considerando o parecer da DireçãoGeral do Ensino Superior no sentido de estarem satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 37.º e 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, para a transmissão:

1 - Considero que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público.

2 - Determino que:

a) A ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da, notifique a DireçãoGeral do Ensino Superior da data em que a transmissão se tornar efetiva;

b) Na sequência da notificação prevista na alínea anterior, a Direção-Geral do Ensino Superior dê publicidade legal ao facto através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.

24 de março de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

209477441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-24 - Portaria 1075/90 - Ministério da Educação

  RECONHECE O INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING-IPAM,A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI NO PORTO, COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, E E AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO DE MARKETING DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):