Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I) da Direção de Finanças do Porto

Aviso 4672/2016

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da DiretoraGeral, de 2016.03.16, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 36.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro e no artigo 9.º do Decreto Lei 357/98, de 18 de novembro, referente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I), da Direção de Finanças do Porto.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

30 de março de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares

Pinhei ro.

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Aviso 4671/2016 Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional (administrativo) Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que a lista unitária de ordenação final, homologada em reunião de junta realizada em 29 de março de 2016, referente ao procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, com o conteúdo funcional de administrativo, aberto por Aviso 365/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2016, encontra-se afixada no átrio da entrada da sede da União das Freguesias de Sintra, sita na Rua Câmara Pestana, 29A/B, em Sintra e publicitada na sua página eletrónica (www.uniaodasfreguesias-sintra.pt).

30 de março de 2016. - O Presidente da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Pena-ferrim), Eduardo Duarte Casinhas.

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MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-18 - Decreto-Lei 357/98 - Ministério das Finanças

  Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções distritais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):