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Portaria 67-A/2016, de 4 de Abril

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Sumário

Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Portaria 67-A/2016

de 4 de abril

A Portaria 1295/2007, de 1 de outubro, estabelece as regras relativas às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para os produtos de tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa.

Considerando o disposto no artigo 158.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, importa regulamentar as características da segunda estampilha especial de 2016, bem como, a sucessão de estampilhas.

Tendo em conta os constrangimentos verificados na disponibilização da referida estampilha aos operadores económicos e as exigências de rotulagem impostas pela Lei 109/2015, de 26 de agosto de 2015, mostra-se necessário flexibilizar, nos termos legais, os prazos de introdução no consumo e de comercialização das embalagens de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 158.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Cor e preço da estampilha especial

1 - A cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado é a cor verde.

2 - O preço unitário da estampilha especial é fixado, respetivamente, em € 0,00433 e € 0,03175, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.

Artigo 2.º

Disposições transitórias

1 - As embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar que tenham Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 aposta a primeira estampilha especial de 2016, aprovada pelo Despacho 7910/2015, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2015, podem ser objeto de introdução no consumo, nos termos do artigo 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei 73/2010, de 21 de junho, até 30 de abril de 2016.

2 - As embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, só podem ser objeto de comercialização e venda ao público:

a) Até 30 de junho de 2016, no caso dos cigarros;

b) Até 20 de maio de 2017, no caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

Artigo 3.º

Aposição do preço de venda ao público

1 - No caso dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzidos no consumo nos termos do n.º 1 do artigo anterior, o novo preço de venda ao público pode ser impresso ou afixado nas embalagens individuais, através de autocolante, de forma inamovível, sendo que nas embalagens celofanadas o referido autocolante pode ser afixado por cima do celofane de forma inamovível.

2 - No caso de reintrodução em entreposto fiscal e posterior introdução no consumo das embalagens individuais de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, com a nova estampilha, o preço de venda ao público deve ser impresso na respetiva embalagem.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 1 de abril de 2016.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2555631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-10-01 - Portaria 1295/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-26 - Lei 109/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2016

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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