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Despacho 7910/2015, de 17 de Julho

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Sumário

Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016

Texto do documento

Despacho 7910/2015

A Portaria 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco manufaturado, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respetiva requisição, fornecimento e controlo. Nesta conformidade, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda S.A., pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho, que deverá ainda estabelecer a cor de fundo da estampilha para o ano económico em causa.

Assim, nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º do Capítulo I da Portaria 1295/2007, de 1 de outubro, determino:

1 - O montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2016, é fixado, respetivamente, em (euro) 0,00412 e (euro) 0,03024, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.

2 - A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2016, é o vermelho.

7 de julho de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Por delegação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013), Paulo de Faria Lince Núncio.

208783085

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/992237.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-10-01 - Portaria 1295/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-04-04 - Portaria 67-A/2016 - Finanças

    Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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