1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções de motorista no Gabinete António Francisco Guerra, assistente operacional da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012 de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva
Moreira Araújo.
Nota curricular António Francisco Guerra, 56 anos, 4.º ano do ensino básico na Escola Primária de Olival de Basto Situação profissional:
Assistente operacional do mapa de pessoal da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.
Experiência profissional:
funções de motorista.
Desde 1992, afeto ao Gabinete do PrimeiroMinistro, desempenhando Em 1992, ingresso no mapa de pessoal da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros precedendo concurso, para a categoria de auxiliar (motorista).
Entre 1985 e 1992, desempenhou funções de motorista no Gabinete da Secretaria de Estado da Emigração.
Entre 1983 e 1985, transferido para a Comissão da Condição Feminina, desempenhando as funções de motorista.
Entre 1982 e 1983, requisitado para o Gabinete dos Assuntos Sociais, desempenhando as funções de motorista.
Entre 1976 e 1980, ingresso no quadro dos Serviços Actuariais. Entre 1973 e 1976, ascensorista do Ministério das Corporações e Previdência Social.
Em setembro de 1972, ingresso na Administração Pública, com a categoria de auxiliar no Ministério das Corporações e Previdência Social.
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