1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções administrativas no serviço de apoio privativo do Gabinete Maria Fernanda da Piedade Vieira, assistente técnica da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva
Moreira Araújo.
Nota curricular Maria Fernanda da Piedade Vieira, 66 anos, 12.º ano de escolaridade (1990/91) PGA no Liceu Camões.
Curso Livre de Metodologias do Processo Criativo, da Escola Superior de Artes Decorativas da FRESS;
4.º grau de inglês da Cambridge School;
Curso de Datilografia, Nacional e Internacional;
Outros Cursos Profissionais.
Experiência Profissional Desde julho de 2002, afeta ao Gabinete de Apoio do Gabinete do Senhor PrimeiroMinistro. Em janeiro de 1998, colocada na Direção Serviços de Apoio aos Recursos Humanos da Presidência do Conselho de Ministros.
Em setembro de 1996, colocada a prestar apoio no Centro Jurídico Em maio de 1996, transferida para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, colocada na Secção de Pessoal.
Em setembro de 1987, transferida para a SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros, a prestar apoio de Secretariado ao Diretor dos Serviços Administrativos e ao SecretárioGeral. Em setembro de 1985, nomeada oficial administrativa, precedendo concurso, para o quadro dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, colocada na Secção de Contabilidade.
Em julho de 1985, requisitada para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, colocada na Secção de Contabilidade.
Entre 1979 a 1985, colocada a prestar apoio ao Responsável pelo Núcleo. Entre novembro de 1977 e novembro de 1979, colocada na Secção de Contabilidade.
Em novembro de 1977, tomada de posse na DireçãoGeral de Saneamento Básico, com a categoria de Escriturária Datilógrafa em regime de contrato de prestação eventual de serviço, tendo sido colocada no Núcleo Regional de Saneamento Básico em Santarém.
(CEJUR).
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