1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e
do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho 2290-AK/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções administrativas no serviço de apoio privativo do Gabinete Alberto do Nascimento Cabral, assistente técnico da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva
Moreira Araújo.
Nota curricular Dados pessoais e habilitações académicas:
Alberto do Nascimento Cabral, 63 anos, com o Nível Secundário - 12.º ano.
Experiência profissional:
Desde agosto de 2005, com a categoria de Assistente Técnico, exerce funções no Gabinete de Apoio ao PrimeiroMinistro. De setembro de 2004 a julho de 2005, com a categoria de Assistente Administrativo Especialista, exerceu funções na SecretariaGeral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na Direção de Serviços dos Recursos Humanos - Secção de Pessoal. De setembro de 2002 a agosto de 2004, com a categoria de Assistente Administrativo Especialista, exerceu funções no Gabinete de Apoio ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
De abril de 2002 a agosto de 2002, com a categoria de Assistente Administrativo Especialista, exerceu funções na SecretariaGeral do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Direção de Serviços de Informação.
De dezembro de 1996 a março de 2002, com a categoria de AssisEspecialista, exerceu funções no Gabinete de Apoio ao Primeirotente Administrativo-Ministro.
De julho de 1993 a novembro de 1996, com a categoria de 2.º Oficial, exerceu funções na Direção de Serviços de Informação da SecretariaGeral do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como responsável e coordenador do Gabinete de Apoio ao Diretor de Serviços.
De abril a junho de 1993, com a categoria de 2.º-Oficial, exerceu funções na Direção de Serviços de Apoio e Controle - Núcleo de Arquivo e Microfilmagem, da SecretariaGeral do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
De agosto de 1975 a março de 1993, com a categoria de 3.º-Oficial, exerceu funções no Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), na Secção de Apoio à Pesca Artesanal (SAFPA).
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