Nomeação de Chefe da Divisão Municipal de Faturação e Controlo de Consumos

Aviso 4441/2016

Nomeação de Chefe da Divisão Municipal de Faturação

e Controlo de Consumos

Faz-se público que o Conselho de Administração, na reunião de 16 de fevereiro de 2016, deliberou nomear, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o lugar de Chefe da Divisão Municipal de Faturação e Controlo de Consumos, a Dr.ª Raquel Maria Louro Galego, na carreira e categoria de Técnico Superior, em comissão de serviço, pelo período de três anos e com efeitos a partir do dia 16 de fevereiro de 2016, a candidata que, para além de reunir os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal, revelou o melhor perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço que corresponde à referida unidade orgânica, no âmbito do processo de seleção, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194 (parte J1), em 2015/10/05, no órgão de imprensa de expansão nacional Diário de Notícias, do dia 2015/10/08 e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE201510/0145, em 2015/10/05, cuja nota relativa ao currículo académico e profissional se publica em anexo.

Nota curricular Dados pessoais:

Nome - Raquel Maria Louro Galego Data de nascimento - 10 de junho de 1974 Habilitações literárias:

Licenciatura em Gestão - Universidade Autónoma de Lisboa Carreira e atividade profissional:

Admitida na função pública em 15 de dezembro de 1997, como 3.º-Oficial Administrativo, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra;

Ingressou na carreira e categoria de Técnico Superior desde 13 de outubro de 2000, onde exerceu funções no Departamento Comercial;

Nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão de Faturação e Controlo de Consumos/Departamento Comercial, a 21 de janeiro de 2015.

16 de março de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, Pedro Manuel da Costa Ventura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.