Adita um parágrafo ao n.º 37.º da Portaria n.º 20927, que cria a Brigada de Fomento Agro-Pecuário de S. Tomé e Príncipe, e altera o quadro do pessoal da mesma Brigada anexo à referida portaria.

Portaria 23308

Tendo em atenção o proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser alterado o quadro do pessoal da Brigada de Fomento Agro-Pecuário para melhor corresponder aos fins para que foi criada e objectivos fixados no III Plano de

Fomento;

Considerando a conveniência de facilitar à mesma Brigada o recorrer a cientistas e técnicos especializados como consultores ou assessores;

Tendo em atenção as disposições do Decreto 44364, de 25 de Maio de 1962, usando da faculdade que me confere a alínea a) do artigo 1.º do mesmo diploma:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º É aditado ao n.º 37.º da Portaria 20927, de 24 de Novembro de 1964, um §

único, com a seguinte redacção:

§ único. Poderá também o Governo da província propor ao Ministro do Ultramar a admissão, em regime de colaboração temporária, de assessores técnicos, escolhidos entre cientistas ou técnicos de reconhecido mérito, aos quais será atribuída uma gratificação

mensal máxima de 3000$00.

2.º O quadro do pessoal da Brigada de Fomento Agro-Pecuário de S. Tomé e Príncipe passa a ser o constante do mapa seguinte, que substitui, para todos os efeitos, o mapa publicado em anexo à Portaria 20927, de 24 de Novembro de 1964.

Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

Quadro do pessoal da Brigada de Fomento Agro-Pecuário de S. Tomé e Príncipe

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

• 1964-11-24 - Portaria 20927 - Ministério do Ultramar

  Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com carácter temporário, a Brigada de Fomento Agro-Pecuário e define as suas atribuições e funcionamento.