Designa secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a senhora Maria Margarida Pais Seco de Oliveira

Despacho 4418/2016

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decretolei, designo para exercer as funções de Secretária Pessoal no meu Gabinete, a senhora Maria Margarida Pais Seco de Oliveira, do Quadro deste Gabinete.

2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4 alínea b) e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da Secretária Pessoal designada é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.

4 - Publique-se em Diário da República. 17 de março de 2016. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Maria Margarida Pais Sêco de Oliveira Nasceu em 17 de junho de 1951, Covilhã Habilitações académicas:

7.º Ano do Liceu e Curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia e First Certificate.

Cursos de Formação - Introdução às Comunidades Europeias, Sistema Operativo MS DOS e Curso Access.

Experiência Profissional:

Secretária da Direção da ANIL de 14.01.1980 a 7.01.1981;

Gabinete de Intervenção no Setor Têxtil de 01.10.1976 a 12.11. 1979;

Secretária na DireçãoGeral das Industrias Transformadores Ligeiras em Lisboa durante o ano de 1980;

Tesouraria da Fazenda Pública do 19.º Bairro Fiscal de Lisboa de 09.01.1981 até 30.06.1981;

Secretária pessoal da Direção do Instituto dos Têxteis;

Secretária pessoal do Diretorgeral do Comércio Externo de 1989 até maio de 1996;

Secretária pessoal da Diretorageral das Relações Internacionais em 1996;

Secretária pessoal do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores de 9.01.1997 a 2006;

Secretária pessoal do Representante da República de 2006 a 14.03.2011. 209460285 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Aviso 4376/2016

1 - A Comissão Nacional de Eleições (CNE) pretende recrutar um trabalhador da carreira e categoria de técnico superior ou da carreira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.