1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decretolei, designo para exercer as funções de Adjunto Principal no meu Gabinete, o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva.
2 - Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 196/93, de 27 de maio, tendo em atenção o estabelecido na alínea e) do artigo 22.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva a exercer funções docentes em instituições do ensino superior, bem como a desenvolver, sem carácter de permanência, atividades compreendidas na sua área de especialidade.
3 - O estatuto remuneratório é o previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto Lei 25/88, de 30 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do Adjunto Principal designado é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de março de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República. 17 de março de 2016. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Jorge Manuel Pereira da Silva Nasceu em 07 de setembro de 1970, Pombal Habilitações Académicas:
Licenciado em 1993 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, onde obteve o grau de Mestre em julho de 2002 e de Doutor em março 2014.
Experiência Profissional:
Investigador e professor auxiliar, na área do Direito Público, mormente nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Lisboa; condução e adotando uma conduta exemplar e de profundo empenho no cumprimento do seu dever, mostrando sempre invulgar disponibilidade para as tarefas a cumprir, que realizou com zelo a assinalar.
Pelas qualidades humanas e profissionais demonstradas, considero o assistente operacional Luís Loivos merecedor deste louvor.
4 de março de 2016. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
209458252
209458196
Foi docente convidado do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica e do Instituto de Estudos Superiores Militares;
Desde 1993 que desempenha funções como Adjunto e como Adjunto Principal do Ministro da República e do Representante da República para os Açores;
Pontualmente, desenvolve atividade privada como jurisconsulto.
Obras Publicadas:
Autor de diversas publicações de que se destacam - Dever de Legislar e Proteção Jurisdicional contra Omissões Legislativas (Lis-boa, 2003);
- Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania (Lisboa, 2004);
- Colaboração na obra de Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada (I, Coimbra, 2010).
209459395
