Nomeia a licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, para exercer o cargo de subdirectora-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho 14100/2009

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 12.º do Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 290/2000, de 12 de Novembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções dadas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções de direcção superior de 2.º grau, como subdirectora-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional a licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa.

A presente nomeação fundamenta-se na aptidão e experiência profissionais que se revelam adequadas ao exercício das funções em que é investida, conforme se evidencia pela síntese curricular que se publica em anexo.

2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura do presente despacho, suspendendo a comissão de serviço no cargo de directora de serviços de Desenvolvimento de Recursos Humanos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções dadas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

17 de Abril de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Nota curricular

1 - Dados pessoais Nome: Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa Data de nascimento: 17 de Fevereiro de 1957 Natural de Lisboa

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1980).

3 - Formação complementar

Frequência de diversas acções de formação em matéria de organização, modernização e recursos humanos da Administração Pública.

Auditora do curso de Defesa Nacional (Instituto de Defesa Nacional/1998).

Curso de formação de dirigentes - FORGEP - INA (2008).

4 - Actividade profissional

Novembro de 1980 - Ingresso na Junta Central das Casas do Povo, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;

De Outubro de 1985 a Janeiro de 1991 - Integrada na Direcção-Geral do Trabalho (MTSS), onde desenvolveu funções no âmbito do regime do contrato individual de trabalho e das organizações do trabalho (entretanto promovida a Técnica superior de 1.ª classe);

De Janeiro de 1991 a Julho de 1993 - Adjunta dos gabinetes do Ministro da Juventude, dos Assuntos Parlamentares e da Educação;

De Julho de 1993 a Julho de 1996 - Chefe de Divisão de Recursos Humanos do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), onde desenvolveu funções no âmbito da gestão de pessoal e da formação profissional;

Julho de 1996 - Nomeada Chefe de Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional;

A partir de 1 de Março de 1998 - Directora de Serviços de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Direcção-Geral de Pessoal (MDN), área responsável pelo estudo e acompanhamento das políticas de educação e formação e de remunerações do pessoal militar e pelas matérias de natureza jurídico-estatutária e regulamentar respeitante ao Pessoal militarizado e civil dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;

De 1 de Outubro de 2000 a 31 de Janeiro de 2002 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Administração Interna;

Promovida à categoria de Assessora Principal do quadro do IDICT, com efeitos a partir de 2002-07-12;

Regresso à DGPRM em 2002-02-01, tendo retomado o exercício do cargo de Directora de Serviços de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, primeiro em regime de substituição e nomeada precedendo concurso a partir de 2004-02-01 (renovação da comissão de serviço em 2007-02-01).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-02-26 - Decreto-Lei 47/93 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 290/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa à Direcção-Geral de Pessoal a qual passa a designar-se Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

• 2002-02-05 - Decreto Regulamentar 4/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)