Anúncio 99/2016

Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos

recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, concelho de Reguengos de Monsaraz e possui as seguintes características:

Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 63 ha, no prédio rústico denominado “Herdade da Chaminé”, inscrito na matriz da freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, sob o artigo 17, da secção 007 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz, através de duas bombas elétricas submersíveis, cujas Coordenadas HayfordGauss Militares são M = 260523;

P = 158 996 m, captando um volume máximo anual de 240 000 m3(ano seco).

Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.

Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto Lei 93/2008, de 4 de junho.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.

E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.

Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.:

284 315 245, Fax:

284 315 248.

16 de março de 2016. - O Presidente, José Pedro Salema.

309444385

NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL - NAV

PORTUGAL, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2008-06-04 - Decreto-Lei 93/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, (segunda alteração), que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2012-08-29 - Lei 44/2012 - Assembleia da República

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):