Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, o exclusivo de pesca desportiva na margem esquerda do rio Douro, desde a confluência com o rio Côa, limite de montante, até 50 m a montante da barragem do Pocinho, limite de jusante, e em ambas as margens do rio Côa desde a confluência com a ribeira de Almendra, limite de montante, até à confluência com o rio Douro, limite de jusante, abrangendo as freguesias de Vila Nova de Foz Côa, Castelo Melhor, Muxagata e Chãs, concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Despacho 13951/2009

Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, com o número de identificação fiscal 501907394 e sede na Rua do Engenheiro António Nobre, 5150-646 Vila Nova de Foz Côa, o exclusivo de pesca desportiva na margem esquerda do rio Douro, desde a confluência com o rio Côa, limite de montante, até 50 m a montante da barragem do Pocinho, limite de jusante, e em ambas as margens do rio Côa desde a confluência com a ribeira de Almendra, limite de montante, até à confluência com o rio Douro, limite de jusante, abrangendo as freguesias de Vila Nova de Foz Côa, Castelo Melhor, Muxagata e Chãs, concelho de Vila Nova de Foz Côa, nas condições que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca tem a extensão de 8 km no rio Douro e 10 km no rio Côa,

abrangendo uma área aproximada de 91 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 545,09, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterados pelo Decreto-Lei

n.º 131/82, de 23 de Abril.

4 - A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal

Nacional.

5 - O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor, far-se-á no acto da entrega do alvará e será devido por inteiro.

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional.

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.

8 de Junho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural

e das Florestas.

201901648

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.