Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a prestação de assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste de honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana na referida localidade.

Decreto 47128

Considerando que foi confiada ao arquitecto Joaquim Marques de Araújo a elaboração dos projectos das instalações da cadeia comarcã e do quartel da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira, mediante contratos n.os 71688/525 e 1731;

Considerando que se torna conveniente que o referido técnico preste a necessária assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia, cujo prazo de conclusão se prevê durante o ano de 1967, assim como proceder ao ajustamento dos honorários dos citados estudos;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional com o arquitecto Joaquim Marques de Araújo para prestar assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste dos honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana da referida localidade, pela quantia de 66532$50.

Art. 2.º A importância dos honorários referida no artigo anterior será satisfeita no corrente ano até à importância de 50590$00 e no ano de 1967 a quantia de 15942$50 ou o que se apurar como saldo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.