Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 598_CRESAP_34_03/15 para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 4844/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 4 de maio de 2015, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Considerando que, nos termos previstos no artigo 19.º da citada Lei 2/2004, alterada pelas Leis n.os 68/2013 e 128/2015, o júri do mencionado procedimento concursal verificou a existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., o licenciado Nuno Ribeiro de Matos Venade, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Autorizo o nomeado Nuno Ribeiro de Matos Venade a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de março de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
Súmula curricular
I - Dados Pessoais
Nuno Ribeiro de Matos Venade, nascido a 10 de junho de 1963, natural de Lisboa.
II - Formação Académica:
1986 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 1988 - Pós-graduação em Direito Comunitário no Collège d'Europe, Bruges; 1988-1991 - Doctorandus em Direito da União Europeia no Instituto Universitário Europeu, Florença.
III - Percurso profissional
Desde 27.1.2015 exerce funções de vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nomeado em regime de substituição; 2013-2015 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional; 2013 - Coordenador na Unidade de Gestão do Programa 'Cidadania Ativa' da Fundação Calouste Gulbenkian, financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (EEA Grants); 2011-2012 - Secretário-
-Geral dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais, SUCH; 2010-2011 - Assessor do Secretário de Estado da Saúde para a área das parcerias público-privadas da saúde; 2009 - Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; 2005-2009 - Gestor do POAP - Programa Operacional da Administração Pública do QCA III; 2004-2005 - Conselheiro principal (Senior Adviser) ao serviço da UNMISET junto do Presidente da República de Timor-Leste; 2002-2004 - Docente na Escola de Direito da Universidade do Minho; 1999-2002 - Conselheiro técnico principal na REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (Bruxelas); 1997-1999 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional; 1995-1997 - Adjunto do Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; 1994-1995 - Assistente-estagiário no Departamento de Direito da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho; 1992-1994 - Assistente de investigação no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu (Florença); 1991-1992 - Estagiário na Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia; 1986-1987 - Monitor de Direito Fiscal e Finanças Públicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
IV - Outras habilitações:
2010 - Curso 'Novas tendências em Gestão de Saúde' - Universidade Católica Portuguesa; 2007 - Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) - INA; 2007 - Curso de formação de formadores (CAP) - NHK.
V - Publicações e conferências:
Autor de diversos artigos académicos em Direito Internacional e Direito da União Europeia e participou enquanto conferencista em cursos, seminários e congressos em Portugal e no estrangeiro (Alemanha, Bulgária, França, Espanha, Roménia); conselheiro no CNE - Conselho Nacional de Educação (2009-2010); membro da direção do IED - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento; foi correspondente em Portugal da Public Procurement Law Review (1997/1998).
VI - Conhecimentos de línguas estrangeiras:
Fluente em inglês, francês, espanhol e italiano.
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