Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ser aplicado na subscrição de acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. - Congel.

Portaria 22216

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, conjugado com os artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador de Cabo Verde abra um crédito especial de 30000000$00, a adicionar à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ser aplicado na subscrição de 30000 acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. - Congel, a que se refere o artigo 3.º do Decreto 46990, de 2 de Maio de 1966, tomando como contrapartida os recursos indicados nos artigos 1.º e 2.º do mesmo decreto.

Ministério do Ultramar, 19 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1966-05-02 - Decreto 46990 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província de Cabo Verde, a contrair dois empréstimos destinados a serem integralmente aplicados na subscrição de acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., e determina que esta sociedade proceda à alteração dos seus estatutos.