Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para preenchimento de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho, de 07/03/2016 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16/02/2016 e da deliberação da Assembleia Municipal de 26/02/2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Referência A: 2 (dois) postos de trabalho, correspondentes à carreira/categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções de mediador de atendimento digital assistido, nomeadamente:
Funções de: Atendimento digital assistido, em que presta apoio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítio na internet da Administração Pública, prestar atendimento digital assistido ao cidadão que o solicite, informar o cidadão dos requisitos necessários para a realização dos serviços disponíveis no balcão, prestar esclarecimentos e todo o apoio necessário à boa compreensão e conhecimento dos serviços prestados, exercer um papel pedagógico na promoção da literacia digital dos cidadãos em matéria de utilização dos serviços digitalizados da administração pública e assegurar o trabalho de processamento de texto e organização da informação.
2 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologado por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as Autarquias Locais, não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
5 - Local de trabalho - Área do Município de Vila Nova de Foz Côa.
6 - Posição remuneratória - em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, conjugada com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição remuneratória, nível 5 da carreira de Assistente Técnico, com o valor pecuniário de 683,13(euro).
7 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; na Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8 - Prioridade no recrutamento - o recrutamento far-se-á de acordo com o estipulado nos artigos 37.º da LTFP, artigo 37.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
9 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento concursal, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos habilitacionais - 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.
11 - Formalização de candidatura - a candidatura deve ser formalizada através de formulário tipo, de utilização obrigatória, em suporte de papel, o qual está disponível na página eletrónica desta autarquia (www.cm-fozcoa.pt) e na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
c) Currículo Vitae detalhado, datado e assinado;
d) Fotocópia de documento comprovativo da formação/cursos frequentados, onde conste a data da realização das mesmas e respetiva duração.
e) Fotocópia de documento comprovativo da experiência profissional, onde constem as atividades desenvolvidas e respetiva duração;
f) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira e categoria de que seja titular; a atividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
g) Declaração emitida pelos serviços competentes, da avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
11.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei penal.
12 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que exerçam funções ao serviço do Município de Vila Nova de Foz Côa, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento.
13 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente nos serviços administrativos, dentro do seu horário normal de funcionamento (de segunda-feira a sexta-feira das 9h às 17h30) ou por correio, em carta registada, com aviso de receção, para Município de Vila Nova de Foz Côa - Praça do Município - 5150-642 Vila Nova de Foz Côa, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
13.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
14 - Métodos de seleção serão constituídos por 3 provas, sendo cada uma de caráter eliminatório, ficando em condições de aceder à prova seguinte os candidatos que ficaram aprovados na anterior, a convocação para as provas será efetuada através de ofício registado.
14.1 - A prova escrita de conhecimentos, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a desempenhar. Esta prova será escrita, com consulta, efetuada em suporte de papel, com a duração de 2 horas, será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, com a ponderação de 40 % e versa sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Novo Código de Procedimento Administrativo;
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 75/2013, de 15 de setembro - Estabelece o regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril e respetivas alterações, que estabelece as medidas de modernização administrativa.
14.2 - Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar. Será valorado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá uma ponderação de 30 %.
14.3 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar a forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Com duração máxima de 30 minutos, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, terá a ponderação de 30 %.
14.4 - A Ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula:
OF = PEC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %
Sendo que:
OF = Ordenação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14.5 - Os candidatos que cumulativamente, sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que, sejam titulares da carreira/categoria para os postos de trabalho para o qual foi aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar as atividades/funções que caracterizam o respetivo posto de trabalho, os métodos de seleção serão constituídos por 3 provas, Avaliação Curricular (AC), Entrevista de avaliação de competências (EAC) e Entrevista profissional de seleção (EPS), sendo cada uma de caráter eliminatório, ficando em condições de aceder à prova seguinte os candidatos que ficaram aprovados na anterior.
14.6 - Se os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, serão aplicados os métodos; Prova escrita de Conhecimento, Avaliação psicológica e Entrevista profissional de seleção.
14.7 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes fatores: Habilitações Académicas de Base (HAB), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD).
A avaliação curricular terá a ponderação de 40 %, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HAB) + (FP) + (EP) + (AD)/4
Sendo que:
HAB - Habilitações Académicas de Base
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional
AD - Avaliação de Desempenho
Habilitações académicas de base (HAB):
Habilitação de grau exigido à candidatura - 14 valores
Habilitação de grau superior ao exigido à candidatura - 16 valores
Formação profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
FP = (CF+AC)/2 [até ao limite de 20 valores]
FP - Formação profissional;
CF - Cursos de formação
Cada período de 1 dia ou de 6 horas é atribuído 1 valor;
AC - Ações de formação
Cada período de 1 dia ou de 6 horas é atribuído 0,5 valores;
Experiência profissional - Apenas será ponderado o exercício efetivo de funções em qualquer serviço da Administração Pública, sendo a classificação obtida por aferição tanto dos anos de experiência (avaliação quantitativa) como das tarefas desempenhadas (avaliação qualitativa), de acordo com a seguinte fórmula:
EP= (AQT+2AQL)/3
em que:
Avaliação Quantitativa (AQT)
Sem experiência profissional ou inferior a 2 anos - 0 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 2 anos e (menor que) a 5 anos - 10 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 5 anos e (menor que) a 9 anos - 14 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 9 anos e (menor que) a 12 anos - 16 valores;
Experiência superior a 12 anos - 20 valores.
Avaliação Qualitativa (AQL) apenas é considerada a experiência caracterizadora do posto de trabalho
Sem experiência de trabalho ou (menor que) 3 anos - 0 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 3 anos (menor que) a 5 anos - 10 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 5 anos e (menor que) 9 anos - 14 valores;
Experiência (igual ou maior que) a 9 anos e (menor que) a 13 anos - 16 valores;
Experiência superior a 13 anos - 20 valores.
Avaliação do desempenho (AD): em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar:
Desempenho Inadequado - 8 valores;
Desempenho Adequado - 15 valores;
Desempenho Relevante - 20 valores.
14.8 - Entrevista de avaliação de competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá a ponderação de 30 %.
14.9 - Entrevista profissional de seleção (nos termos do n.º 14.3 do presente aviso).
15 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula:
OF = AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %
Sendo que:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação Competências
EPS = Entrevista Profissional de seleção
16 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
17 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
18 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
19 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, sejam solicitadas.
20 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas no n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-fozcoa.pt), nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no Edifício dos Paços do Município, é publicitada na sua página eletrónica (www.cm-fozcoa.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diários da República com informação sobre a sua publicação, conforme disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com atual redação.
24 - O júri do procedimento concursal será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Dr.ª Ana Cristina Inteiro Guindeira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
Vogais efetivos - Dr.ª Paula Alexandra Melhorado Lourenço, Técnica Superior, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Laura do Céu Afonso Garcia Costa, Técnica Superior.
Vogais suplentes - Eng.º António Eduardo Jorge Morgado, diretor de Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e Eng.ª Isabel Maria Naldinho Nevado, Técnica Superior.
25 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
26 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do Município (www.cm-fozcoa.pt), a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional por extrato, no prazo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
27 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
28 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
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