O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento aplicável a cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
O n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos de regime geral são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;
Assim, considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. e a fundamentação constante da proposta elaborada pelo respetivo júri, bem como o conteúdo do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, exarado por S. Ex.ª a Ministra da Justiça, em 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, designo:
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, pelo período de cinco anos e para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, o licenciado José Ascenso Nunes da Maia, conservador.
2 - O designado fica autorizado a exercer, atento o disposto no artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.
8 de março de 2016. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: José Ascenso Nunes da Maia
Naturalidade: Alcobaça
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1953
II - Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em junho de 1978.
III - Formação complementar:
Participação em diversos cursos de cariz estratégico e/ou técnico, nas áreas de gestão, formação, avaliação e inspeção.
IV - Situação profissional atual:
Conservador do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Évora a exercer, em regime de substituição legal, funções de Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.
V - Experiência Profissional:
Conservador desde 6 de janeiro de 1980, exercendo esta atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, tendo a classificação de serviço de Muito Bom.
Inspetor Ad hoc de julho a dezembro de 1995;
Inspetor Extraordinário, afeto ao serviço de Avaliação e Inspeção da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (SAI) desde 1 de janeiro de 1996, exercendo a sua atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas e em S. Tomé e Príncipe;
Lecionador do curso de formação de registos para advogados no Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados desde 1996;
Vogal do Conselho Técnico da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, da subsecção do registo comercial e de bens móveis, desde novembro de 2001;
Formador de Estágio dos auditores dos registos e do notariado;
Membro do grupo de trabalho para a introdução do euro nos registos e no notariado;
Formador de ação de formação nas áreas da lei orgânica e dos registos predial, comercial e automóveis de escriturários para acesso à carreira de ajudantes, bem como na área do SIMPLEX (2003 a 2006);
Membro do júri do procedimento de ingresso na carreira de conservadores e notários;
Membro do grupo de trabalho para estudo e análise dos vencimentos e sistema remuneratório;
Desde 1 de julho de 2005 até 30 de abril de 2007 exerceu, em comissão de serviço, as funções de Subdiretor-Geral dos Registos e do Notariado, tendo a seu cargo toda a área de avaliação e inspeção;
Desde 1 de maio de 2007 até 23 de março de 2013 exerceu, em comissão de serviço, o cargo de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e Notariado;
Em 14 de novembro de 2014 assumiu o cargo de Presidente do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e Notariado;
Desde 23 de março de 2015 exerce funções de Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, em substituição legal.
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