Declara, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, identificada em anexo, sita na freguesia de Beduído do concelho de Estarreja, com a finalidade da implantação do Ponto de Entrega (DP) 03379.

Despacho 13044/2009

A REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, requereu ao Ministro da Economia e da Inovação, na qualidade de titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Beduído, concelho de Estarreja.

A expropriação desta parcela tem por finalidade a implantação do Ponto de Entrega (DP) 03379, no concelho de Estarreja, que faz parte das infra-estruturas da Air Liquide.

No requerimento, a REN - Gasodutos, S. A. refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nesse sentido.

Nestes termos:

Considerando a utilidade pública da infra-estrutura a construir, a qual integra o projecto base do gasoduto de 1.º escalão denominado por Gasoduto para Air Liquide - Estarreja, aprovado pelo despacho 4011/2008, de 11 de Dezembro, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de Fevereiro de 2008;

Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;

Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia e da Inovação a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à implantação da infra-estrutura da referida concessão:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno constante da planta e do mapa, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN - Gasodutos, S. A., a sua imediata posse administrativa.

Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN - Gasodutos, S. A.

7 de Maio de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)

Mapa de Expropriações

Ponto de Entrega (DP) 03379

Concelho: Estarreja

(ver documento original)

301828708

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.