Determina que seja concedido à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Suçães o exclusivo de pesca desportiva no rio Rabaçal, desde o limite do concelho de Vinhais, limite de montante, até ao açude de Eixes, limite de jusante, nas freguesias de Suçães e Cabanelas, concelho de Mirandela.

Despacho 12454/2009

Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Suçães, com o número de identificação fiscal 503278394 e sede em Suçães, 5370-644 Suçães, o exclusivo de pesca desportiva no rio Rabaçal, desde o limite do concelho de Vinhais, limite de montante, até ao açude de Eixes, limite de jusante, nas freguesias de Suçães e Cabanelas, concelho de Mirandela, nas condições que a seguir se indicam:

1) A concessão de pesca tem uma extensão de 844 m e abrange uma área aproximada

de 3,12 ha;

2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;

3) A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 18,69 de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterados pelo Decreto-Lei

n.º 131/82, de 23 de Abril;

4) A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal

Nacional;

5) O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor, far-se-á no acto da entrega do alvará e será devido por inteiro;

6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;

7) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.

18 de Maio de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural

e das Florestas.

201816136

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.