Subdelega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo, no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira.

Despacho 12343/2009

1 - Em aditamento ao meu despacho 10 069/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2008, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 240/2007, de 21 de Junho, os artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e o artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência que foi delegada nos termos previstos no despacho 5984/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de Março de 2008, subdelego no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços nas condições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até (euro) 1 500 000;

1.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar e aprovar as respectivas peças procedimentais;

1.3 - Designar o júri do procedimento;

1.4 - Aprovar, nos termos do artigo 98.º do Decreto-Lei 18/2008, de 7 de Abril, as minutas dos contratos, até ao montante da despesa referido no n.º 1.1;

1.5 - Outorgar os contratos escritos até ao valor agora delegado.

2 - Autorizo a subdelegação nos subdirectores-gerais, nos directores de serviços ou outros titulares de cargos de direcção intermédia do 2.º grau, das competências por mim subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

11 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.