Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, licenciado José António Fonseca Vieira da Silva, nos Secretários de Estado da Segurança Social, licenciado Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, licenciado Fernando Medina Maciel Almeida Correia e no Secretário de Estado Adjunto e da Reabilitação, licenciada Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Despacho 12291/2009

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 12, 7.º, n.º 1 e n.º 3, 9.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 92/2009, de 16 de Abril, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), designadamente na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e nos artigos 109.º e 110.º, delego:

1 - No Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, e na Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz, respectivamente, as minhas competências próprias em matéria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, relativos aos serviços e organismos descritos nos n.os 1.1, 2.1 e 3.1 do despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 13 de Maio, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a delegação de competência para autorização de despesas nos conselhos directivos dos institutos públicos dotados de autonomia financeira, estabelecida no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

3 - No Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, as minhas competências específicas no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), previstas no n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, para acompanhar a gestão corrente do referido Programa Operacional e apreciar e decidir os recursos dos actos praticados pela autoridade de gestão do mesmo Programa.

4 - As competências delegadas são conferidas com poder de subdelegação nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados no âmbito das delegações constantes do presente despacho.

15 de Maio de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 211/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-04-16 - Decreto-Lei 92/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (sétima alteração) a Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril e procede à sua republicação, com a redacção actual.