Despacho 3399/2016, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07.
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Data:
2016-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação da competência para efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão do IGCP Charge Card - Fundo de maneio - licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão
Despacho 3399/2016
Em cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, previsto no artigo 125.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego no meu Chefe do Gabinete, licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão «Tesouro Português», previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 36/2015, de 9 março, especialmente vocacionado para a gestão do fundo de maneio deste gabinete.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação de competências.
26 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
209394205
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2526638.dre.pdf .
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