A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 180/91, de 4 de Março

Partilhar:

Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR DO GABINETE DE ESTUDOS E DE PLANEAMENTO DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 68/87, DE 31 DE DEZEMBRO.

Texto do documento

Portaria 180/91
de 4 de Março
Considerando que o quadro de pessoal técnico superior do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 68/87, de 31 de Dezembro, contém apenas dois lugares na carreira de arquitecto, o que se verifica ser, manifestamente, insuficiente para as necessidades do Gabinete;

Considerando que o mesmo quadro de pessoal contém três lugares de assessor na carreira de consultor jurídico e que podem ser reduzidos a dois, tanto mais que o lugar a eliminar nesta carreira nunca foi preenchido;

Assim:
Tornando-se indispensável ajustar o referido quadro de pessoal e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, que seja aditado um lugar à dotação global para a carreira de arquitecto e extinto um lugar de assessor na carreira de consultor jurídico que, de três lugares naquele grau, passa a dois globais, no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 68/87, de 31 de Dezembro, que por esta forma é alterado.

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.
Assinada em 4 de Fevereiro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto Regulamentar 68/87 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-10-19 - Portaria 1249/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E DE PLANEAMENTO DE INSTALAÇÕES, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRACO INTERNA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 68/87, DE 31 DE DEZEMBRO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA PORTARIA NUMERO 180/91, DE 4 DE MARCO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda