1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Carlos Eduardo Feio Magno, do mapa de pessoal da DGEG - Direção-Geral da Energia e Geologia, para prestar assessoria e apoio técnico nos processos da área da sua experiência e especialidade no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, incluindo despesas de representação.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela DGEG - Direção-Geral da Energia e Geologia e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 12 e 13.º do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 11 de janeiro de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
ANEXO
(Nota curricular)
Dados pessoais:
Nome: Carlos Eduardo Feio Magno
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 29 de outubro de 1950
Habilitações académicas e formação profissional:
Frequência de cursos de pós-graduação de Atualização sobre Direito da Energia, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDL e frequência do Vº Curso de Legística e Ciência da Legislação da FDL. Outras ações de formação, nomeadamente, o Curso sobre International Petroleum Transations promovido conjuntamente pela SPDI - Sociedade Portuguesa de Direito Internacional e pela International Law Association e a I Conferência de Lisboa de Direito da Energia - Estabilidade Regulatória, realizado pela FDL-ICJP.
Curso de pós-graduação "Direito e Gestão do Ambiente", pela Universidade Autónoma de Lisboa (2000-2001).
Estágio de Advocacia pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1990-1991).
Licenciatura em Direito (menção das ciências jurídico-económicas) pela Faculdade de Direito de Lisboa (1990).
Atividade profissional:
2015 - Exercício de funções como diretor de serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação da DGEG, com as funções descritas na Portaria 62-A/2015, de 3 de março e nomeação por Despacho 3720/2015 (Diário da República n.º 72/2015, Série II, de 2015-04-14).
2004-2015 - Exercício de funções de assessoria jurídica à Direção da DGEG e aos Serviços operacionais, com enfoque na área da Energia, da respetiva produção legislativa e regulamentar, designadamente nas reformas legislativas de 2006, 2011 e 2012 (Diretivas do 2.º e 3.º Pacotes) e na conceção, lançamento e acompanhamento de procedimentos concursais e respetivos contratos para acesso às redes e produção de eletricidade de fonte renovável (biomassa florestal, eólicas - fase C e solar fotovoltaica) na conceção e lançamento do concurso limitado por prévia qualificação para a atribuição de licenças para distribuição local de GN.
1993-2004 - Chefe de Divisão de Licenciamento no Instituto Geológico e Mineiro (IGM), exercendo competências na área dos procedimentos de formação de contratos administrativos de concessão de prospeção, pesquisa e exploração e de licenças para a exploração de recursos geológicos e hidrocarbonetos, no acompanhamento das atividades, apoio jurídico em procedimentos impugnatórios e na produção legislativa e regulamentar na área dos recursos geológicos, e lançamento de concurso público para atribuição de direitos na área da pesquisa e produção de hidrocarbonetos.
2004 - Participação, por convite, no grupo de trabalho que elaborou o relatório encomendado pela DG Enterprise da Comissão Europeia e publicado por esta, sob o título "Study on Minerals Planning Policies in EU", Nov. 2004, sob a coordenação da Universidade de Leoben, Áustria, sendo cometida a incumbência do estudo dos EM do Sul (Itália, Espanha e Portugal).
1998-2011 - Participação em várias fora nacionais e internacionais com apresentação de comunicações, incluindo publicadas, sobre temas relacionados com os ordenamentos jurídicos da mineração, ordenamento do território e ambiente e da produção de eletricidade de fonte renovável. Membro das delegações nacionais, chefiadas pelo MNE, que participaram em várias sessões de trabalhos conduzidos pela International Seabed Authority para elaboração dos Regulations on Prospecting and Exploration for Polymetallic Sulphides na Área, atualização de anteriores Regulations e lançamento de novos (nódulos polimetálicos e crostas cobálticas).
1990-1993 - Técnico superior na Direção-Geral de Geologia e Minas (DGGM) e, depois, no Instituto Geológico e Mineiro (IGM), após conclusão do estágio para acesso à carreira técnica superior, tendo exercido neste período funções no domínio da administração industrial, da formação de contratos de concessão de prospeção e pesquisa, contratos de concessão de exploração (incluindo concessão experimental) e no domínio de licenciamento na área de recursos geológicos e da constituição de servidões administrativas associadas a direitos sobre estes recursos.
1988-1990 - Várias prestações de serviços à DGGM envolvendo o levantamento de concessões mineiras inativas ou abandonadas e apoio à tramitação de processos.
209390099
