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Despacho 3332/2016, de 4 de Março

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Sumário

Procede à subdelegação e delegação de competências

Texto do documento

Despacho 3332/2016

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de transitário para o ano de 2016, destinados a assegurar o transporte de bens no âmbito do cumprimento das missões atribuídas à Marinha.

Considerando as competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento pelo Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho.

Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atento a conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo a contratação de serviços de transitário para o ano de 2016 (NPD 3016001053), pela Direção de Abastecimento, pelo preço máximo de 210.000,00(euro) (duzentos e dez mil euros), bem como a adoção do procedimento por Concurso Público, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do CCP.

2 - Nos termos da conjugação da alínea a) do n.º 1 do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com o disposto no artigo 109.º, no artigo 40.º, no artigo 67.º, no artigo 73.º, nos artigos 76.º e 77.º, nos artigos 98.º a 100.º e no artigo 106.º, todos do CCP, subdelego no Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, com capacidade de subdelegação, as competências para:

a) Proceder à aprovação das peças do procedimento por contratação ao abrigo de um concurso público;

b) Proceder à nomeação do júri do procedimento;

c) Adjudicar, notificar e solicitar os documentos de habilitação;

d) Aprovar a minuta dos contratos a celebrar no âmbito do presente procedimento;

e) Proceder à outorga, em representação do Estado Português, dos contratos a celebrar, pelo preço máximo de 210.000,00(euro) (duzentos e dez mil euros).

3 - Nos termos da conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho com alínea a) do n.º 1 do Despacho 2039/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, com os artigos 109.º e 325.º do CCP, subdelego no mesmo oficial, as competências para que sejam efetuados os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual, e todas as notificações relativas à execução material do contrato, nomeadamente as relativas a processos de incumprimento, caso se verifiquem.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26-02-2016. - O Superintendente, António Maria Mendes Calado, Vice-Almirante.

209388139

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2525141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a orgânica da Marinha

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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