Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária de 04 de dezembro de 2015, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 16 de novembro de 2015, e após a realização do respetivo inquérito público, aprovar o Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviços do Concelho de Alcanena, que a seguir se transcreve.
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-alcanena.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
22 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Alcanena
Nota Justificativa
O presente Regulamento visa estabelecer e uniformizar o regime de períodos de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de forma a regulamentar o disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação.
É pertinente, neste processo, salientar a publicação do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que veio alterar o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio e serviços.
No âmbito deste novo quadro legislativo a Câmara Municipal reserva-se a faculdade de restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais desde que as circunstâncias o justifiquem e sejam salvaguardados os interesses da comunidade local.
Na fase da discussão pública do presente regulamento, será promovida a consulta das entidades seguintes: a Guarda Nacional Republicana, a Associação Empresarial de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Golegã (ACIS), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro -Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e ainda o artigo 70.º do anexo ao supra citado decreto-lei.
Artigo 2.º
Objeto
A fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, localizados no concelho do Alcanena rege-se pelas disposições do presente Regulamento.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
O presente Regulamento é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas que exerçam atividades comerciais e/ou de prestação de serviços na área do concelho de Alcanena.
Artigo 4.º
Regime Geral do Período de Funcionamento
Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente diploma, e ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos abaixo descritos têm horário de funcionamento livre:
1 - Estabelecimentos de venda ao público;
2 - Estabelecimentos de prestação de serviços;
3 - Estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
4 - Estabelecimentos de restauração ou de bebidas:
4.1 - Com espaço de dança;
4.2 - Com salas destinadas a dança;
4.3 - Com salas onde habitualmente se dance;
4.4 - Com salas onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística;
5 - Recintos fixos de espetáculos;
6 - Recintos de divertimentos públicos não artísticos.
Artigo 5.º
Estabelecimentos específicos
1 - Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, os estabelecimentos de comércio alimentar, as lojas de conveniência, bem como outros estabelecimentos que desenvolvam atividades análogas podem adotar um horário de funcionamento entre as 8 horas e as 2 horas.
2 - Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas que possuam espaços licenciados para dança fora da Zona Urbana podem adotar um horário de funcionamento entre as 8 horas e as 4 horas.
3 - O horário de funcionamento definido no número um deste artigo aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
3.1 - Cafés, pastelarias, gelatarias, casas de chá, cervejarias, tabernas, bares e outros análogos;
3.2 - Restaurantes, snack-bares, casas de pasto, adegas típicas, pizzarias, self-services e similares;
3.3 - Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;
3.4 - Lojas de conveniência;
3.5 - Clubes noturnos;
3.6 - Discotecas;
3.7 - Dancings, boîtes e pub;
3.8 - Casinos e salas de bingo;
3.9 - Estabelecimento de restauração e bebidas com espaço de dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance;
3.10 - Outros estabelecimentos não previstos nas alíneas anteriores que desenvolvam atividades análogas.
Artigo 6.º
Regimes especiais
1 - A Câmara Municipal de Alcanena pode alargar os limites dos estabelecimentos sem horário de funcionamento livre, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, na medida em que os interesses de certas atividades profissionais, nomeadamente as ligadas ao turismo ou outras, o justifiquem.
2 - Nestas circunstâncias específicas, pode o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competências delegadas para o efeito, autorizar o horário de funcionamento para além da restrição estabelecida para os estabelecimentos, mediante requerimento escrito apresentado pelos interessados, com pelo menos cinco dias de antecedência, indicando o horário pretendido e os fundamentos da respetiva pretensão.
3 - Para o fundamento da decisão podem ser consultadas as entidades que se entendam por convenientes.
4 - A autorização da pretensão descrita no número anterior será efetuada, sempre que possível, por correio eletrónico.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os estabelecimentos sem horário livre referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º usufruem, desde logo, do alargamento de horário até às 3 horas nos termos que se elencam em seguida:
5.1 - Na época do Natal e Fim do Ano (de 20.12 a 02.01 do ano seguinte): em todas as sextas-feiras, sábados, véspera de Natal e véspera de Ano Novo;
5.2 - No Carnaval: na sexta-feira, no sábado e na segunda-feira que antecedem o dia de Carnaval;
5.3 - Na Páscoa: na quinta-feira santa, na sexta-feira santa e no sábado que antecedem o domingo de Páscoa;
5.4 - No feriado municipal - quinta-feira de Ascensão: no dia que anteceder este feriado.
6 - As condições de alargamento definidas no número anterior também se aplicam aos estabelecimentos de restauração e/ou bebidas que possuam espaços licenciados para dança mas, neste caso, até às 6 horas.
Artigo 7.º
Agravamento da restrição
1 - A Câmara Municipal pode, ainda restringir, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, os limites fixados no presente regulamento para um ou para um conjunto de estabelecimentos sempre que se verifique, fundamentadamente, grave perturbação da tranquilidade, do sossego e da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente dos residentes e/ou condóminos da área onde se situam os estabelecimentos, ou por razões de segurança.
2 - A redução de horário de funcionamento é precedida da audição do interessado, que dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar.
3 - A medida de redução do horário de funcionamento poderá ser revogada desde que se comprove que cessou a situação de facto que fundamentou a redução de horário.
4 - As deliberações de restrição dos limites aos horários fixados serão precedidas de audição das entidades cuja consulta seja tida por conveniente em face das circunstâncias ou por imposição legal.
5 - Salvo disposição legal em contrário, os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 10 dias contados da data do envio do ofício à entidade a consultar.
6 - Caso estes pareceres, não vinculativos, não sejam emitidos no prazo previsto no número anterior, o procedimento pode prosseguir e vir a ser decidido sem as mesmas.
Artigo 8.º
Do encerramento
1 - Para efeitos do presente diploma considera-se que há encerramento quando a porta do estabelecimento se encontre fechada, não se permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento e consumo de qualquer bem ou prestação de serviço dentro ou fora do estabelecimento e não haja música ligada, ruído ou qualquer outro sinal de funcionamento no interior do estabelecimento.
2 - Decorridos 15/20 minutos após o encerramento, é expressamente proibida a permanência de clientes ou pessoas estranhas ao serviço no interior do estabelecimento, à exceção do responsável pela exploração e respetivos trabalhadores, enquanto realizem trabalhos de limpeza, manutenção e fecho de caixa.
3 - Caso não se verifiquem as condições enunciadas nos números anteriores, considera-se que, para os devidos efeitos, o estabelecimento se encontra em funcionamento.
Artigo 9.º
Esplanadas
1 - As esplanadas a funcionar na via pública, de forma autónoma ou anexas aos estabelecimentos de restauração e bebidas só poderão estar em funcionamento de acordo com o horário do estabelecimento, devendo ser recolhidas obrigatoriamente com o encerramento diário do estabelecimento.
2 - Devem, ainda, cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído.
3 - Os proprietários dos estabelecimentos com esplanada responsabilizar-se-ão pela desocupação dos locais da sua instalação, desde que ocupem espaço no domínio público.
Artigo 10.º
Competência
As matérias que neste regulamento são cometidas à Câmara Municipal poderão ser delegadas no Presidente do órgão executivo, com possibilidade de subdelegação nos vereadores.
Artigo 11.º
Mapa de horário
O mapa de horário, a disponibilizar pelo Município, será afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento.
Artigo 12.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao Município do Alcanena.
2 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias competem ao/à Presidente da Câmara Municipal.
3 - As autoridades de fiscalização mencionadas no número um podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
Artigo 13.º
Contraordenações e coimas
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) De (euro) 150 a (euro) 450, para pessoas singulares e de (euro) 450 a (euro) 1.500, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no artigo 12.º deste Regulamento Municipal;
b) De (euro) 250 a (euro) 3.740, para pessoas singulares, e de (euro) 2.500 a (euro) 25.000, para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste regulamento, competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o Município de Alcanena.
Artigo 14.º
Sanções acessórias
A Câmara Municipal pode, em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no n.º 1 do artigo anterior, aplicar a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.
Artigo 15.º
Casos omissos
As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 16.º
Norma revogatória
A partir da data de entrada em vigor deste Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes ao período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
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