Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., determina que à designação dos diretores de departamento se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, com todas as alterações em vigor;
Considerando que pelo Despacho 406/2016, de 31 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Diretor de Departamento de Instalações e Sistemas de Informação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., nos termos do disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
1 - Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, em regime de substituição, o licenciado Pedro Miguel Marques Fontes para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de Informação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e o n.º 1 do artigo 3.º dos seus Estatutos, aprovados pela Portaria 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2016.
18 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Pedro Miguel Marques Fontes
Data de nascimento: 16 de maio de 1970
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciatura em Informática de Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Gestão de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa; Curso de Alta Direção em Gestão de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Economia e Gestão; Pós-Graduação em Gestão de Sistemas de Informação e E-Business pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Experiencia profissional:
Maio de 2013 até à data exerceu funções como Diretor-Geral na Datacomp Sistemas de Informática S. A.; De novembro de 2012 a abril de 2013 exerceu funções como Técnico Superior Assessor na Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo na Delegação Regional de Lisboa do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); De 2000 a novembro de 2012 exerceu funções de Diretor da Assessoria de Sistemas de Informação do IEFP, I. P.; De 1999 a 2000 exerceu funções de Assessor da Comissão Executiva do IEFP, I. P.; De 1996 a 1999 exerceu funções como Coordenador do Núcleo de Aplicações na Assessoria de Sistemas de Informação do IEFP, I. P.; De 1990 a 1996 exerceu funções como Técnico de Sistemas no Departamento de Organização e Informática do IEFP, I. P..
209376945