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Aviso 2612/2016, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos à data de 01 de fevereiro de 2016, o candidato, Estevão Martins da Silva, para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e de Estudos e Auditoria

Texto do documento

Aviso 2612/2016

Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 11, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), torna-se público que por meu despacho datado de 22 de janeiro de 2016, proferido ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos à data de 01 de fevereiro de 2016, o candidato, Estevão Martins da Silva, para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e de Estudos e Auditoria.

A presente nomeação foi precedida de procedimento concursal, previamente publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2014, na Bolsa de Emprego Público, em 05 de janeiro de 2015 e no Jornal, o "Jornal de Notícias" em 2 de janeiro de 2015, e terminado com base na proposta de nomeação elaborada pelo júri do concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do mesmo diploma, em que a escolha recaiu no referido candidato, dado que reúne os requisitos legais e o perfil que melhor se ajusta às exigências do cargo e à prossecução das atribuições e objetivos do serviço.

Nota Curricular

Nome:

Estevão Martins da Silva

Formação Académica:

Licenciatura em Economia (Universidade do Minho).

Formação Complementar:

B. Soc. Sc. Concentration in Economics Cum Laude - B+ Minors in Business Management and History (Universidade de Otava, ONT. Canada);

Diploma de Estudos Pré-Universitários do Ontário, Canada Collège Catholique Samuel - Genest, Ottawa, (ONT), Canada;

Ações de Formação: Contabilidade de custos, CIM - Alto Minho; Análise Financeira da Formação Profissional, ACB; Animação e Gestão de Grupos, Canadian Museum of Civilization - Ministry of Canadian Heritage; Primeiros Socorros, Canadian Museum of Civilization - Ministry of Canadian Heritage.

Experiência Profissional:

2001 - 2005 - Técnico de Projetos - Compenditur, Lda.;

2005 - 2008 - Técnico de Projetos - Start Idea, Lda./Escalar Rigor, Lda.;

De 01/12/2008 até à presente data - Técnico Superior - Município de Ponte de Lima.

22 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro.

309303971

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2519838.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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