José Luis Correia, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães:
Para os devidos efeitos torna-se público, que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, conforme aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 178, do dia 11 de setembro de 2015, na Bolsa de Emprego Público (registo n.º OE 201510/0298) e no jornal de âmbito nacional, "Correio da Manhã", edição de 2015/10/05, designei, por despacho de 04 de dezembro do ano de 2015, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e aplicável à administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o nomeado, João Carlos Quinteiro Nunes, para o cargo de Chefe de Divisão da área Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, com efeitos à data de 04 de dezembro do ano de 2015, ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
O nomeado corresponde ao perfil previamente definido para prosseguir às atribuições da respetiva unidade orgânica, de acordo com a estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2014;
Nota curricular e profissional
Currículo Académico:
Habilitação Académica: Licenciatura em Direito pela faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional com relevância para o cargo:
Dirigente Intermédio de 2.º Grau (Divisão Administrativa e Sociocultural, em regime de substituição - de 2009-02-02 a 2009-05-31); Dirigente Intermédio de 2.º grau (Divisão Administrativa e Sociocultural, em regime de comissão de serviço - de 2009-06-01 a 2011-06-05); Dirigente intermédio de 2.º Grau (Divisão de Assuntos Jurídicos e de Educação, em regime de comissão de serviço - de 2011-06-06 a 2013-08-27). Oficial Público do Município, a partir de 2013.
Formação Profissional:
Código das Expropriações - Lei 168/99, de 18 de setembro (CEFA); "O Novo Contencioso Administrativo" (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa); As Autarquias locais e as Parcerias Público-Privadas: Concessões e Empresas Municipais (Quadros e Metas); Transferência de Novas Competências para as Câmaras Municipais (ATAM); Regime Jurídico da Contratação Pública (IGAP); Tribunal de Contas e Sistema de Controlo Interno da Administração Autárquica (IGAP); Reforma da Tributação do Património (Associação Nacional de Municípios Portugueses); Nova Lei das Finanças Locais (INA); Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (NPF - Pesquisa e Formação); Fundamentação Económico-Financeira Relativa ao Valor das Taxas Municipais (IGAP); O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (IGAP); A Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal na Administração Pública (IGAP); Execuções Fiscais (ATAM); Licenciamento Zero, as implicações na Organização dos Serviços Municipais e na Tabela de Taxas" (IGAP); Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL (CEFA); Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais, consagrado na Lei 75/2013 de 12 de setembro (AMTQT).
Informação adicional:
Membro do Júri em procedimentos de contratação pública e em processos de contratação de pessoal.
11 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Correia.
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