No uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que me está delegada pelo Despacho 60/2013, de 24 de outubro, da Presidente da Câmara, torno público, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por despacho proferido pelo senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, e para os efeitos do disposto do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente Operacional, dos trabalhadores, João Henrique dos Santos Carvalho e Nuno Miguel Pires Mónico, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem - Câmara Municipal de Santarém - com efeitos, respetivamente, a 1 de maio de 2015 e 8 de setembro de 2015.
23 de outubro de 2015. - No uso da competência delegada, o Vereador, João António Lopes Candoso, Eng.º
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