Manda publicar nos Boletins Oficias de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40651, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48587 e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48879 (Estatuto da Ordem dos Médicos).

Portaria 24025

O Decreto-Lei 48587, de 23 de Setembro de 1968, tomando como base o estatuto integral da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei 40651, de 21 de Junho de 1956, deu a algumas das suas disposições nova redacção consentânea com o alargamento do âmbito territorial do organismo e aperfeiçoou algumas disposições do estatuto em vigor, concedendo assim plena satisfação aos anseios dos médicos que exercem a sua actividade profissional nas províncias ultramarinas, dando-se mais um importante passo na

integração do espaço português.

Contudo, o referido Decreto-Lei 40651, de 21 de Junho de 1956, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos, não foi publicado nas províncias ultramarinas, por, nessa altura, a jurisdição da Ordem respeitar apenas ao continente e arquipélagos dos Açores e

Madeira.

Tendo-se modificado, entretanto, aquela situação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei 40651, de 21 de Junho de 1956, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 48587, de 23 de Setembro de 1968, e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

48879, de 22 de Fevereiro de 1969.

Ministério do Ultramar, 11 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-06-21 - Decreto-Lei 40651 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos.

• 1968-09-23 - Decreto-Lei 48587 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

  Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 de 21 de Junho de 1956.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-06-21 - Decreto 49073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

• 1970-07-04 - Portaria 336/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, os Decretos-Leis n.os 225/70 e 247/70 (alterações ao artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos).

• 1970-07-14 - Decreto-Lei 333/70 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

  Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, relativamente ao exercício da medicina pelos médicos formados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.