1956-06-21 - Decreto 40650 - Ministérios da Economia e das Comunicações

Aprova as normas a observar nos cruzamentos de linhas de alta e baixa tensão e de traçados de telecomunicação com as vias férreas electrificadas

1956-06-21 - Decreto-Lei 40651 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos.