Anexa à zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel (processo n.º 778-AFN).

Portaria 493/2009

de 8 de Maio

Pela Portaria 1173-D/2003, de 2 de Outubro, foi renovada até 9 de Julho de 2015 a zona de caça turística do Sobroso (processo 778-AFN), situada no município da Vidigueira, concessionada à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Sobroso, S. A.

Pela Portaria 426/2007, de 16 de Abril, foram excluídos da zona de caça em causa vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 698 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, sitos no município de Portel.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portel:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alqueva, município de Portel, com a área de 321 ha, ficando a mesma com a área total de 1019 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Maio de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-02 - Portaria 1173-D/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Sobroso (processo n.º 778-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Sobroso», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-04-16 - Portaria 426/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça turística do Sobroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 778-DGRF).