Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de setembro, na redação dada pela Portaria 566/2008, de 11 de junho, do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, por inerência, Autoridade Marítima Nacional, nomeio o Professor Doutor Henrique Sousa Antunes, cuja síntese curricular se anexa, para membro da Comissão do Domínio Público Marítimo, como individualidade de reconhecido mérito.
20 de janeiro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
ANEXO
Síntese curricular
Henrique Sousa Antunes é professor auxiliar na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi diretor da Escola entre 2011 e 2013. Licenciado em 1993 por aquela Faculdade, nela obteve o grau de mestre e o de doutor. Leciona na área do Direito Privado, regendo Direito das Obrigações, Direitos Reais e Direito Europeu do Consumidor. Integra grupos de trabalho internacionais (entre outros, coordenados por Oxford e Stanford e pelo European Law Institute) e, além da sua atividade de jurisconsulto, intervém em comissões legislativas e tribunais arbitrais. No contexto das suas atividades académicas, foi membro de júris em concursos de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e consultor da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi membro do conselho de redação da revista Direito e Justiça e é membro do comité editorial da revista Propriedades Intelectuais. Tem feito diversas intervenções em conferências internacionais. Publicou monografias e artigos sobre temas variados, destacando-se: Responsabilidade Civil dos Obrigados à Vigilância de Pessoa naturalmente Incapaz, Lisboa, 2000; Rui Chancerelle de Machete/Henrique Sousa Antunes, Direito das Fundações - Propostas de Reforma, Lisboa, 2004; Da Inclusão do Lucro Ilícito e de Efeitos Punitivos entre as Consequências da Responsabilidade Civil Extracontratual: a sua Legitimação pelo Dano, Coimbra, 2011; Comentário aos Artigos 185.º a 194.º do Código Civil - Fundações, Lisboa, 2014; "Class Actions, Group Litigation and Other Forms of Collective Litigation (Portuguese Report)", in: The Annals of the American Academy of Political and Social Science, vol. 622 (2009), pp. 161 e segs.; "Reflexões sobre o conceito de terceiros à luz da obrigatoriedade registal", in: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, vol. ii, Lisboa, 2011, pp. 13 e segs.; Mário Júlio de Almeida Costa/Henrique Sousa Antunes, "Responsabilidade pré-contratual: aplicação do critério do interesse contratual negativo ao cálculo da indemnização pela recusa injustificada da formalização do contrato negociado", in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 141 (2012), n.º 3974; "A alteração das circunstâncias no direito europeu dos contratos", in: Cadernos de Direito Privado, n.º 47 (2014), pp. 3 e segs.; "Revisitando o princípio da tipicidade dos direitos reais", in: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, vol. ii, Lisboa, 2015, pp. 165 e segs.; "Disgorgement of Profits in Portugal: A Journey Between the Present and the Future", in: Disgorgement of Profits. Gain-Based Remedies throughout the World, edited by Ewoud Hondius/André Janssen, Cham/Heidelberg/New York/Dordrecht/London, 2015, pp. 171 e segs.
209344803
