1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 212/2007, de 29 de Maio, é nomeada para exercer o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a licenciada Maria Manuela do Nascimento Roseiro, por possuir a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das indicadas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de Abril de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
Nota curricular
1 - Identificação
Nome: Maria Manuela do Nascimento Roseiro
2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (curso 1966/71) - 13 valores Licenciatura em Ciências Político-Sociais, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa (1978) - 17 valores 3 - Experiência Profissional: - Membro do Grupo para o Estudo da Política Fiscal Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, constituído por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Janeiro 2009;Representante da Fazenda Pública junto do Supremo Tribunal Administrativo desde Setembro de 2008;
Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Sul entre Maio de 2005 e Agosto de 2008;
Participação no processo de instalação das Secções de Processo do IGFSS (2001);
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (XIII e XIV Governos Constitucionais) entre Novembro 1995 e Maio 2000;
Integração, entre 1990 e 1994, do Gabinete de Apoio Jurídico Económico do Serviço de Apoio aos Impostos Sobre o Rendimento, onde acompanhou, dando pareceres jurídicos e participando em grupos de trabalho, a implantação da reforma de 1989 dos Impostos sobre o Rendimento.
Representante da Fazenda Pública junto do Supremo Tribunal Administrativo entre Março de 1988 e Outubro de 1995;
Membro do Grupo de Reestruturação dos Serviços das Contribuições e Impostos, nomeado em 1974 pelo Secretário de Estado do Orçamento;
Assistente convidada, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), onde leccionou, entre 1977/78 a 2006, as disciplinas de Ciência Política, Direito Económico e Introdução ao Direito.
4 - Carreira na Administração Pública - Técnico jurista assessora principal da Direcção-Geral dos Impostos Jurista do quadro da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) desde Maio de 1972 (jurista dos Serviços de Prevenção e Fiscalização Tributária, após 1977 da Consultadoria Jurídica, actualmente Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso).
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