Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos ministros e aos demais membros do Governo integrados na PCM a assistência técnica, jurídica e administrativa que lhe seja solicitada assegurando ainda todo o apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio.
Atentas as alterações legislativas recentes em matéria de recursos humanos e no regime jurídico dos contratos públicos torna-se indispensável promover o reforço das intervenções de clarificação dos respectivos regimes no sentido de reorientar e uniformizar os procedimentos nessas matérias.
Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral definida no artigo 4.º do Decreto-Lei 161/2007 de 3 de Maio e ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de Janeiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril e do artigo 8.º do Decreto-Lei 161/2007 de 3 de Maio, determino o seguinte:
1 - Constituir a Equipa Multidisciplinar Contratação Pública e Funções Públicas - CPFP.
2 - Designar, pelo prazo de um ano, como chefe da Equipa Multidisciplinar CPFP - Contratação Pública e Funções Públicas a licenciada Ana Mafalda de Magalhães e Menezes Nunes Pereira Kopke Esteves, técnica superior, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu curriculum académico e profissional.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009.
14 de Abril de 2009. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa
Gago.
8992009
