Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 149/2007, de 27 de Abril, procedeu-se à reorganização do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) e à implementação de um novo modelo organizacional do respectivo organismo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 210/2006, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a reestruturação do GPIAA produz os efeitos na data de entrada em vigor do respectivo diploma orgânico, o que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determinou a caducidade da comissão de serviço do director então em exercício de funções.
É, assim, necessário proceder à nomeação de um novo director do GPIAA.
Entende-se que o tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, pela sua aptidão e experiência, poderá contribuir de forma extremamente positiva para o cumprimento dos novos desafios definidos para o GPIAA.
Ora, atendendo a que, por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 5 de Setembro de 2008, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 14 405/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, foi autorizado o exercício das funções de director do GPIAA pelo reservista Fernando Ferreira dos Reis, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, bem como cumular a terça parte da remuneração de reservista com a totalidade da remuneração correspondente às funções desempenhadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação;
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 149/2007, de 27 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - É nomeado o tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, na situação de reserva, fora da efectividade de serviço, para exercer o cargo director do GPIAA, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, por três anos.
2 - A presente nomeação reveste interesse público excepcional, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, em virtude do seu perfil curricular e profissional na área da investigação de incidentes e acidentes com aeronaves civis, tendo como suporte o seu curriculum vitae.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, o nomeado está autorizado a cumular a terça parte da remuneração de reservista com a totalidade da remuneração correspondente às funções desempenhadas.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
14 de Abril de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
Curriculum vitae
1 - Identificação
1.1 - Nome: Fernando Ferreira dos Reis
1.2 - Data de Nascimento: 20 de Agosto de 19512 - Formação Académica
2.1 - Licenciatura em Ciências Militares na especialidade de Administração Aeronáutica;2.2 - Curso Básico de Comando no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea;
2.3 - Curso Geral de Guerra Aérea no Instituto de Altos Estudos da Força Aérea;
2.4 - Pós-Graduação em Gestão de Serviços e Áreas Clínicas na Universidade Autónoma de Lisboa.
3 - Formação Profissional
3.1 - Curso de Operador de Circulação Aérea e Radarista de Tráfego na Força Aérea;
3.2 - Seminário de Alta Direcção no INA;
3.3 - Diversas acções de formação e eventos relevantes: "Novas Perspectivas na Contratação Pública", "Segurança de voo na Aviação Ultraleve", "Implementação do SIADAP", "Como redigir objectivos para a avaliação de desempenho", "Formação SIADAP", "Implementação do SIADAP: Questões emergentes", "Operacionalização do Estatuto de Pessoal Dirigente", " Estruturação e elaboração de planos e relatórios de actividades", "Gestão Estratégica de Recursos Humanos", "Planeamento e Controlo de Gestão por Resultados", "A Gestão Privada de Serviços Públicos Modelagem de Parcerias Público-Privada", "A Comunicação das Organizações Contemporâneas", "Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública", "Management Público", "Gestão de Stocks", "Segurança Industrial", "Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas" e "Planeamento Civil de Emergência 98").
4 - Actividade Profissional
Director-Adjunto, do MOPTC/Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), em substituição do Director, - 2007- 2008;
4.2 - Funções Precedentes
4.2 - 1 - Director-Adjunto, do MOPTC/Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) - 2004-2007, 4.2 - 2 - Director do Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes, do MDN/ Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) - 2003-2004;4.2 - 3 - Chefe de Divisão de Assuntos Sociais, do MDN/Direcção-Geral de Pessoal e DGPRM - 1999-2003;
4.2 - 4 - Chefe da Repartição de Auditoria Administrativa, da Direcção de Finanças do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA) - 1994-1996;
4.2 - 5 - Oficial de Segurança da Direcção de Finanças do CLAFA - 1988-1989;
4.2 - 6 - Adjunto Financeiro, em acumulação, da Comissão Executiva de Infra-Estruturas NATO da Força Aérea - 1988-1989;
4.2 - 7 - Chefe das Repartições de Gestão Financeira e de Execução Administrativa, do Serviço Administrativo do CLAFA - 1989-1993.
5 - Principal Actividade Desenvolvida
5.1 - Direcção e coordenação dos serviços, assegurando a prossecução dos objectivos e o funcionamento do Gabinete;5.2 - Nomeação dos investigadores responsáveis e das comissões de investigação;
5.3 - Homologação dos relatórios de investigação de acordo com os princípios estabelecidos na Convenção de Chicago sobre Aviação Internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e na Lei Nacional.
6 - Actividade no âmbito da prevenção e investigação de acidentes:
6.1 - Representante do Estado Português ou da Autoridade Portuguesa responsável pela Investigação de Acidentes com Aeronaves Civis:
6.1 - 1 - Comissão Europeia / Direcção-Geral de Energia e Transportes, Reunião de consulta para a possível revisão da Directiva do Conselho n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro;
6.1 - 2 - Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), Accident Investigation and Prevention (AIG) - Divisional Meeting, Outubro 2008;
6.1 - 3 - Membro do Grupo de Peritos em investigação de acidentes - 28.ª, 29.ª e 30.ª Conferências promovidas pela Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC);
6.1 - 4 - Membro do Conselho das Autoridades Europeias de Investigação de Acidentes (ASIA), tendo participado activamente em diversas reuniões durante o ano de 2008;
6.1 - 5 - Membro da "Troika" do Bureau do Conselho das Autoridades Europeias de Investigação de Acidentes com Aeronaves no primeiro semestre de 2008;
6.1 - 6 - Reunião anual de coordenação entre as Autoridades de Investigação de Acidentes com Aeronaves da UE e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA).
6.2 - Coordenação e supervisão na elaboração de diversas publicações no âmbito de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves, em especial no Combate a Incêndios, Aviação Ultraleve em Portugal e Estatísticas 2007;
6.3 - Participação em seminários e conferências no âmbito da prevenção de acidentes com Aeronaves.
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