ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E 5 DA TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, APROVADA PELA PORTARIA NUMERO 366/89, DE 22 DE MAIO.O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-03-31 - Decreto-Lei 144/83 - Ministério da Justiça

  Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, definindo a sua natureza, âmbito e competências, nomeadamente sobre a sua organização e inscrição no mesmo. Estabelece normas relativas ao ficheiro central de pessoas colectivas, ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações e ao cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada. São órgãos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas: o Director Geral, a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Conselh (...)

• 1989-02-03 - Decreto-Lei 42/89 - Ministério da Justiça

  Procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

• 1990-12-31 - Decreto-Lei 410/90 - Ministério da Justiça

  Altera o Dec Lei 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)