Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos determinadas quantidades de amoníaco anidro aplicado em adubos importadas pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., em 1963, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45181, e em 1961, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909 e 47551.

Portaria 23841

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 45181, de 6 de Agosto de 1963, foram reduzidos para $266 por quilograma os direitos devidos pela importação de 7885219 kg de amoníaco anidro realizada pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril de Azoto, S. A. R. L.;

Considerando que, pelo Decreto-Lei 45909, de 11 de Setembro de 1964, foram igualmente reduzidas para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 15415092 kg de amoníaco realizada em 1961 pela firma Nitratos de Portugal, S. A. R. L.;

Considerando que, pelo Decreto-Lei 47551, de 23 de Fevereiro de 1967, foram ainda reduzidos para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 2404884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela firma União Fabril do Azoto, S. A. R. L.;

Tendo em conta que nos cálculos prévios das despesas com as importações efectuadas não foi incluído o encargo resultante da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, de que o organismo pode, no entanto, prescindir:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, com fundamento nos artigos 6.º, n.º 1.º, e 7.º do Decreto 38909, de 12 de Setembro de 1952, que fiquem isentos da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos 7885219 kg de amoníaco anidro aplicado em adubos, importados em 1963 pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei 45181, de 6 de Agosto de 1963, bem como 15415092 kg e 2404884 kg do mesmo produto, importados em 1961, respectivamente, pelas firmas Nitratos de Portugal, S. A. R. L., e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909, de 11 de Setembro de 1964, e

47551, de 22 de Fevereiro de 1967.

Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Janeiro de 1969. - O Secretário de Estado do

Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-09-12 - Decreto 38909 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DA CRPQF A QUAL FICA COMPETINDO A COORDENAÇÃO E DISCIPLINA DAS ACTIVIDADES DA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO SAL. REVOGA OS ARTIGOS 7, 8, 9, 19 E 20 DO DECRETO N. 30270, DE 12 DE JANEIRO DE 1940, QUE CRIA A REFERIDA COMISSÃO.

• 1963-08-06 - Decreto-Lei 45181 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir para $266 por quilograma a taxa pautal a aplicar ao amoníaco anidro a importar, até ao quantitativo de 8000 t, pelas empresas produtoras de adubos azotados que o utilizem como matéria-prima da sua indústria.

• 1964-09-11 - Decreto-Lei 45909 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 15415092 kg de amoníaco realizada em 1961 pela firma Nitratos de Portugal, S. A. R. L.

• 1967-02-22 - Decreto-Lei 47551 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 2404884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela União Fabril do Azoto, S. A. R. L..